Questões de Assistência social - Ordem Social

assegura a todas as crianças o ensino fundamental gratuito
em todas as escolas.

estabelece o atendimento educacional especializado aos
portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular
de ensino.

estabelece a progressão automática aos alunos matriculados
nas escolas que adotam a progressão regular por
série.

propicia, aos portadores de necessidades especiais, matrícula
em escolas específicas dotadas de infraestrutura
adequada.

determina que a escola deve propiciar aos alunos matriculados
no ensino fundamental pelo menos três horas
de trabalho efetivo em sala de aula.

formar mão de obra em cursos técnicos de nível médio
para as empresas.

cuidar da formação dos professores da rede municipal,
em cursos de licenciatura.

atuar prioritariamente nos ensinos fundamental e médio.

atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação
infantil.

oferecer programas de aperfeiçoamento e atualização
aos trabalhadores.

As universidades não gozam de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial, devendo seguir as regras determinadas pela União e pelo Estado membro ao qual pertençam.

As instituições de pesquisa científica e tecnológica das universidades não poderão contratar professores estrangeiros.

O Poder Público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

Para as despesas com pessoal e encargos sociais, os Estados e o Distrito Federal deverão vincular ao fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária bruta, para o financiamento de projetos culturais.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direto de cada um, observado o tratamento igualitário para o desporto profissional e o não profissional.

a previdência social será organizada sob a forma de regime
geral, com caráter contributivo, mas sem filiação
obrigatória.

a assistência social será prestada a quem dela necessitar,
dependendo de contribuição à seguridade social.

a educação, direito de todos e dever do Estado e da
família, será promovida e incentivada com a colaboração
da sociedade.

a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que não visem
à redução do risco de doença e de outros agravos.

as práticas desportivas não-formais não serão fomentadas
pelo Estado.

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental
e na educação infantil.

possuem como limite mínimo de aplicação anual na
manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor
de dezoito por cento da receita resultante de impostos,
compreendida a proveniente de transferências.

não poderão legislar sobre organização do respectivo
sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de
Cultura é regulado por meio de lei federal.

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle
das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas
por meio de lei complementar, que será reavaliada
pelo menos a cada cinco anos.

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime
jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e
a regulamentação das atividades de agente comunitário
de saúde e agente de combate às endemias.