Questões de Assistência social - Ordem Social

determinação constitucional.

política de governo.

orientação dada aos legislativos estaduais.

sugestão a ser acatada pelas instâncias judiciárias.

imposição da lei ordinária.

Os governos estão obrigados a gerir a documentação
oficial, impedindo que a população tenha acesso
franqueado a esses documentos.

Embora o patrimônio cultural deva ser preservado,
eventuais danos a ele causados não implicam punição
aos responsáveis pelo ato.

Por suas características peculiares, as criações
científicas, artísticas e tecnológicas não se enquadram
no patrimônio cultural do país.

Sítios de valor histórico são aqueles que serviram de
cenário a acontecimentos protagonizados pelas elites
políticas no passado mais remoto.

Bens que se referem à identidade, à ação e à memória
dos diferentes grupos formadores da nacionalidade
constituem patrimônio cultural brasileiro.

participação na formulação da política e na execução
das ações de saneamento básico.

mediante contrato de direito público ou convênio,
tendo preferência as entidades filantrópicas e as
sem fins lucrativos.

colaboração na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho, e formação de recursos
humanos na área de saúde.

atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.

fiscalização e inspeção de alimentos, compreendido
o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas
e águas para consumo humano.

não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, pois ainda que se exija a contribuição mínima por 30 anos, MARIETA não possui a
idade mínima de 60 anos prevista pela Constituição.

possui direito à aposentadoria sob o regime geral de
previdência, pois além de ter contribuído por mais de
35 anos, a idade mínima de 65 anos exigida para as
mulheres é reduzida em 10 anos pelo exercício da
atividade de pescadora artesanal.

não possui direito à aposentadoria sob o regime
geral de previdência, pois exige-se o mínimo de 40
anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos
para mulher.

não possui direito à aposentadoria sob o regime geral de previdência, já que se exige contribuição mínima de 35 anos e, cumulativamente, a idade mínima
de 65 anos para mulher.

possui direito à aposentadoria sob o regime geral de
previdência, pois além de ter contribuído por mais
de 30 anos, a idade mínima de 60 anos exigida para
as mulheres é reduzida em 5 anos pelo exercício da
atividade de pescadora artesanal.

Na análise do caso de publicação de biografias não
autorizadas, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento da necessidade de autorização prévia
do interessado ou de seu representante legal, uma
vez que o caso envolve tensão entre direitos fundamentais da liberdade de expressão, do direito à informação e dos direitos da personalidade (privacidade,
imagem e honra).

Os meios de comunicação social eletrônica, independentemente da tecnologia utilizada para a prestação
do serviço, deverão observar os princípios constitucionais que regem a produção e a programação das
emissoras de rádio e televisão, como dar preferência
a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.

Nenhuma lei poderá conter dispositivo que possa
constituir embaraço à plena liberdade de informação
jornalística em qualquer veículo de comunicação social, sendo resguardado o sigilo da fonte, em todas
as circunstâncias.

Compete ao Congresso Nacional outorgar e renovar
concessão, permissão e autorização para o serviço
de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

É competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre os
meios legais que garantam à pessoa e à família a
possibilidade de se defenderem de programas ou
programações de rádio e televisão que vinculem propaganda de produtos, práticas e serviços que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente.