Questões de Assistência social - Ordem Social

a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal
à pessoa portadora de deficiência, mesmo que esta
possua meios de prover a própria manutenção.

a manutenção do seguro-desemprego, inclusive aos
egressos do sistema prisional.

a promoção da integração ao mercado de trabalho.

o amparo às crianças e aos adolescentes, sejam
eles carentes ou não.

a garantia do auxílio reclusão a todos que se acharem recolhidos no sistema prisional.

cumprimento das normas gerais da educação nacional, autorização e avaliação de qualidade pelo poder
público.

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas,
coexistência de instituições públicas e privadas de
ensino e garantia de padrão de qualidade.

os Municípios atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e na educação infantil, e os Estados e
o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino
fundamental e médio.

a União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos.

na organização de seus sistemas de ensino, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a
universalização do ensino obrigatório.

exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou
atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade.

proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as
práticas que coloquem em risco sua função ecológica,
provoquem a extinção de espécies ou submetam os
animais a crueldade, consideradas cruéis as práticas
desportivas que utilizem animais, ainda que sejam
manifestações culturais.

disponibilizar as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

as usinas que operem com reator nuclear deverão
ter sua localização definida em lei estadual e municipal, sem o que não poderão ser instaladas.

definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, não sendo a alteração e a supressão permitidas, e vedada a edição de lei a respeito
da matéria.

dever do Estado, da família, das empresas e da sociedade, responsáveis pelas ações de vigilância sanitária e
epidemiológica.

valor inalienável, devendo o Estado colaborar na assistência através de políticas de proteção aos mais necessitados.

ato de cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

são penalmente inimputáveis os menores de dezoito
anos de idade.

os programas de amparo aos idosos serão executados
preferencialmente fora de seus lares.

é garantida a gratuidade dos transportes coletivos
urbanos aos maiores de cinquenta e cinco anos de
idade.

os estados e o Distrito Federal são obrigados a
vincular parcela de sua receita orçamentária a
entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica.

os recursos públicos serão destinados exclusivamente
às escolas públicas.