Questões de Assistência social - Ordem Social

universalidade da cobertura e do atendimento; equidade na forma de participação no custeio; e proporcionalidade da contrapartida.

uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; e compensação
entre o valor dos benefícios.

seletividade e distributividade na prestação dos
bene fícios e serviços; e proporcionalidade do valor
dos benefícios.

diversidade da base de financiamento; irredutibili dade
do valor dos benefícios; e paridade da cobertura.

caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos
aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

à União organizar o sistema federal de ensino e o
dos Territórios, financiar as instituições de ensino
públicas federais e exercer, em matéria educacional,
função redistributiva e supletiva, devendo aplicar,
anualmente, nunca menos do que 50% (cinquenta
por cento) do valor repassado aos Estados, Distrito
Federal e Municípios.

aos Municípios atuar prioritariamente no ensino médio
e na educação infantil, devendo aplicar, anualmente,
25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente
de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e
no desenvolvimento do ensino.

aos Municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, devendo aplicar,
anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino.

aos Estados e ao Distrito Federal atuar prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo
aplicar, anualmente, 18% (dezoito por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, já considerado, para efeito de cálculo, o valor transferido aos
Municípios.

não poderão contratar agentes comunitários de saúde.

poderão admitir agentes de combate às endemias por 
meio de processo seletivo privado.

somente poderão permitir que servidores públicos
concursados da área da saúde lotados naquele 
município atuem no combate às endemias.

poderão  admitir  agentes  comunitários  de  saúde  e 
agentes de combate às endemias por meio de processo 
seletivo público.

poderão contratar agentes de combate às endemias 
livremente, desde que observem a natureza e a
complexidade das atribuições.

é vedada à iniciativa privada.

é autorizada a comercialização de órgãos, tecidos, 
sangue e seus derivados.

instituições privadas poderão participar, de forma
complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS).

é livre a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no País.

é permitida a destinação de recursos públicos para 
auxílio às instituições privadas com fins lucrativos.

é de responsabilidade principalmente dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios e dos trabalhadores e demais segurados da previdência social.

deve ser planejado anualmente pelos órgãos responsáveis pela previdência social e assistência social,
considerando o orçamento da União e dos Estados.

deve sofrer cortes em períodos de crises econômicas, até que se reestabeleça o equilíbrio fiscal da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ou até que haja uma decisão em contrário do
Congresso Nacional.

é de responsabilidade de toda sociedade, de forma
direta e indireta, mediante recursos provenientes
dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e de várias contribuições
sociais.

advindo das receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá constar dos respectivos
orçamentos e do orçamento da União.