Questões de Assistência social - Ordem Social

universalização da educação básica e do ensino superior gratuito.

atendimento educacional especializado às Pessoas com Deficiência Física na rede regular de
ensino.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a
capacidade de cada um.

oferta de ensino noturno regular para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

qualquer cidadão pode constranger judicialmente o estado para exercer o direito à educação
escolar.

esse direito não é objetivo, portanto pode ser assegurado ou não.

o direito à educação depende da interpretação subjetiva das autoridades do executivo e do
judiciário.

o direito à educação escolar depende de normas regulamentadoras para que possa ser exercido
pelo cidadão.

incita a “doutrinação” política e ideológica e a emissão de opiniões político-partidárias, religiosas ou
filosóficas de professores em sala de aula.

favorece a implantação de práticas de cunho persecutório, de censura e delação em sala de aula.

promove a livre manifestação de convicções morais, religiosas ou ideológicas eventualmente
contrárias às de estudantes, pais ou responsáveis por parte de docentes.

autoriza abordagens de questões relacionadas a gênero e sexualidade por parte dos docentes.

Ao se condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à
prévia autorização de assembleia legislativa, viola-se o
princípio da separação de poderes.

Em habeas corpus, a invocação da condição de menoridade
pelo paciente é suficiente para comprovar sua condição de
inimputável.

Assegura-se aos índios a propriedade das terras que
eles tradicionalmente ocupem e o usufruto exclusivo das
riquezas encontradas em seu solo, rios e lagos.

A seguridade social tem caráter contributivo e filiação
obrigatória.

Quanto à proteção ao meio ambiente, compete ao poder
público definir espaços territoriais protegidos, em todas as
unidades da Federação. Para tal, é necessário fazê-lo por meio
de lei em sentido formal.

No que se refere à proteção à saúde, a CF veda a destinação de
recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições
privadas sem fins lucrativos.

É vedado o aporte de recursos públicos a entidades de
previdência privada pela União, pelos estados, pelo DF e pelos
municípios, a qualquer título.

Em se tratando de educação, a CF é expressa ao dispor que os
recursos públicos são destinados às escolas públicas, não
podendo ser direcionados às escolas comunitárias.

É admitida a remoção de grupos indígenas de suas terras no
interesse da soberania do país após deliberação do Congresso
Nacional.

O pescador artesanal que exerça sua atividade em regime de
economia familiar é legalmente dispensado de contribuir para
a seguridade social.