Questões de Assistência social - Ordem Social

Caso se reconheça a ilegalidade do pagamento de benefício
previdenciário, as importâncias recebidas devem ser
devolvidas, ainda que se comprove a boa-fé do beneficiado.

As diferentes formas de comunicação social são regidas pelo
princípio da plena inexistência de restrição e pelo princípio da
plena liberdade de informação jornalística; nesse sentido, a
liberdade de imprensa compreende, entre outras prerrogativas
relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito
de buscar a informação, o direito de opinar e, inclusive, o
direito de crítica jornalística.

O MP não possui legitimidade para ajuizar ACP contra
município com o objetivo de compeli-lo a incluir, no
orçamento seguinte, percentual que completaria o mínimo de
25% de aplicação da receita resultante de impostos no ensino.

As crianças com até cinco anos de idade têm direito subjetivo
público ao atendimento em creches e pré-escolas, mas, em
respeito ao princípio da separação dos poderes, não se admite
a intervenção do Poder Judiciário para que seja efetivado esse
direito constitucional.

Inexiste a possibilidade de compatibilização da preservação do
meio ambiente com a proteção das terras indígenas, se estas
estiverem em lugares de conservação e preservação ambiental.

A prioridade assegurada ao idoso que figure como parte ou
interveniente na tramitação de processos judiciais cessa
obrigatoriamente com a morte dele.

A proteção ao idoso é direito personalíssimo, sendo obrigação
do Estado e da sociedade assegurá-lo.

A inserção do idoso em cursos especiais que visem integrá-lo
à vida moderna é uma das medidas de prevenção e manutenção
da saúde do idoso.

Ao idoso é assegurada a gratuidade dos transportes públicos
urbanos em serviços seletivos prestados paralelamente aos
serviços regulares.

As entidades denominadas Casa Lar são obrigadas a firmar
contrato de prestação de serviços com todas as pessoas idosas
nelas abrigadas.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou
capitais estrangeiros na assistência à saúde no país, ressalvados
os casos legalmente previstos.

Cabe ao presidente da República decretar o estado de sítio,
devendo, para tanto, ouvir o STF, a quem compete definir os
termos da decretação.

A CF prevê expressamente a possibilidade de impetração de
habeas corpus em caso de punições disciplinares militares.

Mesmo em tempo de paz, a CF submete todos os brasileiros ao
serviço militar obrigatório, independentemente de gênero,
profissão de fé ou razões de consciência.

A CF afasta expressamente a uniformidade e a equivalência
dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma
vez que o conjunto de benefícios e serviços garantidos às
populações rurais é mais restrito.

Nenhuma lei pode conter dispositivo que constitua embaraço
à plena liberdade de informação jornalística em veículo de
comunicação social.

A mídia sonora ou de sons e imagens, mas não a mídia escrita,
está sujeita a censura prévia quanto a faixas etárias e horários
de exibição, sendo essa a razão pela qual não há restrições
sobre a exibição de cenas de violência na mídia escrita.

Tendo naturezas distintas, o jornalismo e a liberdade de
expressão são tratados constitucional e legalmente de forma
separada, referindo-se o primeiro ao exercício de uma
profissão regulamentada, e a segunda aos direitos do cidadão.

Em termos de controle do Estado, a mídia escrita e a mídia
sonora ou de sons e imagens recebem o mesmo tratamento na
CF, uma vez que o funcionamento de ambas como meio de
comunicação massiva depende de autorização prévia.

Aberta a temporada de propaganda eleitoral, tanto a mídia
escrita quanto a sonora ou de sons e imagens ficam impedidas
de tecer críticas ou elogios a candidatos, sob pena de
suspensão de edições ou programas.