Questões de Assistência social - Ordem Social

A educação é direito de todos e dever exclusivo
do Estado

O Estado protegerá as manifestações das culturas
populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de
grupos participantes do processo civilizatório nacional

As ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de forma centralizada,
com direção única em cada esfera de governo

É dever do Estado fomentar práticas desportivas
formais e não formais, como direito de cada um,
observado a destinação de recursos públicos para a
promoção prioritária do desporto de alto rendimento

É livre a manifestação do pensamento, sendo
inconstitucional a regulamentação de diversões e
espetáculos públicos, mesmo que para a indicação
de faixas etárias a que não se recomendem

abrangerá idade mínima de treze anos para admissão ao trabalho.

abrangerá garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

poderá facultar formal conhecimento da atribuição de
ato infracional, igualdade na relação processual e,
eventual,  defesa  técnica  por  profissional  habilitado, 
segundo dispuser a legislação tutelar específica.

abrangerá obediência aos princípios da desaceleração, especialidade e respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação
de qualquer medida privativa da liberdade.

facilitará  estímulo  do  Poder  Privado,  através  de 
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos
termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda,
de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

a lei não reconhece como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes.

para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a
união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão
em casamento.

são penalmente inimputáveis os maiores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.

os filhos havidos da relação do casamento terão
prioridade sobre os filhos adotados, devendo a lei
reconhecer essas diferenças, que não serão consideradas como designações discriminatórias relativas
à filiação.

a adoção será assistida pelo Poder Público, que
deverá obrigatoriamente e na forma da lei, proibir a sua efetivação por parte de estrangeiros.

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos inerentes apenas à previdência.

público-privada, destinadas a assegurar os direitos
e obrigações relativos à família, à previdência e às liberdades individuais.

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

exclusiva dos Poderes Públicos, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas
a assegurar os direitos relativos à previdência, ao
esporte e à família.

a adoção será assistida pelo Poder Público, na forma
da lei, sendo terminantemente vedada a sua efetivação por parte de estrangeiros.

a família, a sociedade e o Estado têm o direito de amparar as pessoas idosas, acima dos 65 (sessenta e cinco)
anos, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes os deveres diários da vida.

a família, base da sociedade, tem especial proteção
do Estado, e o casamento civil não poderá ser dissolvido pelo divórcio.

o direito à proteção especial não abrangerá a
garantia de acesso do trabalhador adolescente e
jovem à escola.

o Estado assegurará a assistência à família na pessoa
de cada um dos que a integram, criando mecanismos
para coibir a violência no âmbito de suas relações.