Questões de Direito Administrativo - Desconcentração e descentralização - Assistente Administrativo

A aptidão de um município para criar sua própria lei orgânica advém da desconcentração administrativa prevista na Constituição Federal, que limita a competência de cada ente federativo para legislar sobre sua organização política.

As autarquias podem ser entendidas como serviços autônomos dotados de personalidade jurídica de direito público ou privado e são criadas por lei, com patrimônio e receita próprios, para que realizem, de forma descentralizada e subordinada ao órgão criador, atividades típicas do Estado.

No momento em que um Estado, mediante lei, cria um ministério, está-se diante de uma descentralização administrativa.

As empresas públicas são criadas e extintas por meio de autorização por leis específicas, são dotadas de personalidade jurídica de direito privado e admitem seus trabalhadores no regime celetista.

As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público e dotadas de certa independência em relação ao governo.

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