Vamos analisar a questão apresentada pela banca Instituto Americano de Desenvolvimento, sobre os fundamentos da República Federativa do Brasil, conforme o art. 1º da Constituição Federal de 1988. 

Conforme o enunciado, devemos identificar qual dos itens listados constitui um fundamento da República Federativa do Brasil. Para tanto, vamos examinar cada uma das alternativas, baseando-nos nos princípios estabelecidos pela Constituição. 

A) devido processo legal. 

Essa alternativa está errada porque o devido processo legal é um direito fundamental que consta no art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988, e não um fundamento da República. Este dispositivo assegura que nenhuma pessoa será privada de sua liberdade ou bens sem o devido processo legal. Embora seja um importante princípio jurídico, ele não é classificado como fundamento da República Federativa do Brasil. 

<blockquote>Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;</blockquote>

 

B) dignidade da pessoa humana. 

Esta é a alternativa correta. De acordo com o art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a dignidade da pessoa humana é de fato um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Este princípio é central para o ordenamento jurídico brasileiro e orienta a interpretação de outros direitos e garantias. 

<blockquote>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) III - a dignidade da pessoa humana;</blockquote>

 

C) defesa do patrimônio arquitetônico. 

Esta alternativa está errada. A Constituição não estabelece a defesa do patrimônio arquitetônico como um fundamento da República. A proteção ao meio ambiente e ao patrimônio histórico cultural está tratada no âmbito de política de preservação, mas não como fundamento da estrutura da República. 

D) proteção do meio ambiente. 

Esta alternativa também está incorreta. A proteção ao meio ambiente é um dos princípios que norteiam a atividade econômica, conforme o art. 170, inciso VI, da Constituição, mas não figura entre os fundamentos básicos da República. 

<blockquote>Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;</blockquote>

 

E) proibição do trabalho infantil. 

A proibição do trabalho infantil é regulamentada pela Constituição no âmbito dos direitos sociais e como garantia à proteção da infância, mas não constitui um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. 

Gabarito: Letra B

Respeito ao contraditório e à ampla defesa

Vamos analisar as alternativas baseadas nos dispositivos constitucionais relevantes. A questão tem como objetivo identificar um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, conforme a Constituição. 

A) Garantia do desenvolvimento nacional: 

De acordo com a Constituição, entre os objetivos fundamentais da República está a garantia do desenvolvimento nacional. O artigo relevante é o seguinte: 

<blockquote>Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: II - garantir o desenvolvimento nacional;</blockquote> 

Portanto, a alternativa A está correta, sendo um objetivo fundamental claramente estipulado na Constituição.【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】 

B) Solução pacífica dos conflitos: 

Este item está relacionado aos princípios que regem as relações internacionais do Brasil. A solução pacífica dos conflitos não é um objetivo fundamental, mas sim um princípio de política externa, conforme disposto no artigo 4º: 

<blockquote>Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: VII - solução pacífica dos conflitos;</blockquote> 

Portanto, a alternativa B está errada, pois trata-se de um princípio de relações internacionais e não de um objetivo fundamental.【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】 

C) Respeito ao contraditório e à ampla defesa: 

Esta alternativa refere-se aos direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, e não aos objetivos fundamentais da República. Tais garantias estão explicitamente dispostas no artigo 5º: 

<blockquote>Art. 5º Todos são iguais perante a lei, (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;</blockquote> 

Logo, a alternativa C está incorreta, pois descreve um direito fundamental, e não um objetivo da República.【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】 

D) Concessão de asilo político: 

Esta é mais uma questão pertinente aos princípios que orientam as relações internacionais, como previsto no artigo 4º: 

<blockquote>Art. 4º (...) X - concessão de asilo político.</blockquote> 

Assim, a alternativa D também está incorreta para a pergunta de objetivos fundamentais da República Federal do Brasil.【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】 

E) Liberdade de imprensa: 

A liberdade de imprensa é assegurada dentro do escopo dos direitos e garantias fundamentais, conforme destacado no artigo 5º: 

<blockquote>Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;</blockquote> 

Dessa forma, a alternativa E está errada, uma vez que a liberdade de imprensa é uma garantia constitucional, e não um objetivo fundamental da República.【4:1†Constituicao-Compilado.pdf】 

Gabarito: Letra A

Para responder à questão sobre os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, podemos nos referir diretamente aos textos dos artigos relevantes. O enunciado afirma que a Constituição institui um modelo de Estado democrático onde o poder emana do povo, exercido por via direta ou representativa. Vamos examinar a fundamentação legal para confirmar a veracidade dessa afirmação.

O artigo 1º da Constituição Federal estabelece claramente a natureza democrática do Estado brasileiro. Vamos transcrever a sua redação:

<blockquote>
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
</blockquote>
 

Este artigo confirma que o poder no Brasil de fato emana do povo, que pode exercê-lo tanto de forma direta quanto através de seus representantes eleitos, configurando um modelo de democracia mista que inclui elementos de participação direta e representativa.

Adicionalmente, observamos que o artigo 14 da Constituição detalha como a soberania popular pode ser exercida diretamente:

<blockquote>
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
</blockquote>
 

Com a leitura destes artigos, podemos concluir que a Constituição de 1988 estabelece claramente que a democracia no Brasil é tanto representativa quanto pode ser direta, por meio de instrumentos como o plebiscito, referendo e iniciativa popular. Portanto, a alternativa correta para a questão apresentada é "Certo", pois o enunciado está em conformidade com os princípios constitucionais fundamentais estabelecidos nesses artigos.

Assim, a alternativa correta está justamente designada como "Certo" devido à natureza democrática preconizada na Constituição de 1988, que contempla tanto a democracia representativa quanto a direta através dos mecanismos citados.

Gabarito: Letra C

A CF institui no Brasil um modelo de Estado democrático,
em que o poder emana do povo e é exercido tanto por meio
de uma democracia direta, quanto por intermédio de uma
democracia representativa.

Acerca da Constituição Federal de 1988 (CF), da sua classificação
e dos princípios constitucionais fundamentais, julgue os itens
a seguir.


A questão apresentada trata da aplicabilidade dos princípios da administração pública às empresas estatais, conforme previsto na Constituição Federal. Para esclarecer essa questão, vamos analisar o texto constitucional pertinente. 

O enunciado menciona que os princípios explícitos da administração pública previstos na Constituição Federal não se aplicariam às empresas estatais devido à sua natureza e atividade. Contudo, essa afirmação está equivocada. Vejamos o que a Constituição Federal de 1988 prevê sobre essa matéria: 

<blockquote>
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...
</blockquote>

 

Como se pode observar, o artigo 37 da Constituição é claro ao afirmar que os princípios da administração pública, quais sejam legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, se aplicam a toda a administração pública direta e indireta. Isso abrange, portanto, as empresas estatais, que integram a administração indireta. 

Ademais, o artigo 173, § 1º da Constituição também confirma essa aplicação ao tratar do regime jurídico das empresas estatais: 

<blockquote>
Art. 173. [...] § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública...
</blockquote>

 

Dessa forma, fica evidente que as empresas estatais, enquanto parte da administração pública indireta, estão submetidas aos mesmos princípios constitucionais que regem os demais órgãos e entidades públicas, como já afirmado no artigo 37. 

Portanto, a alternativa correta para a questão apresentada é a letra E, ou seja, a afirmação está errada. Os princípios da administração pública são, sim, aplicáveis às empresas estatais, independentemente da natureza das atividades que desempenham. 

Gabarito: Letra E

Os princípios explícitos da administração pública previstos na
CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza
e atividade desempenhada por essas entidades.


Acerca da administração pública e seus agentes, julgue os
próximos itens.


Para responder adequadamente à questão relativa aos fundamentos da República Federativa do Brasil e à divisão de poderes segundo a Constituição Federal de 1988, é necessário analisar os dispositivos constitucionais pertinentes. 

A afirmativa da questão sugere que o poder emana do povo e é dividido estritamente nas funções executiva, legislativa e judiciária, que são completamente impedidas de exercer funções uma das outras. Para embasar a resposta, devemos considerar os seguintes artigos da Constituição: 

<blockquote>Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.</blockquote>

 

<blockquote>Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.</blockquote>

 

Os dispositivos acima demonstram que a Constituição estabelece a soberania popular e a divisão dos Poderes da União em Legislativo, Executivo e Judiciário, que são independentes e harmônicos entre si. Essa independência entre os poderes não configura isolamento absoluto, pois a Constituição adota o sistema de freios e contrapesos, permitindo que, em algumas situações, um poder exerça funções atípicas dos outros. 

Exemplos de funções atípicas que ilustram essa dinâmica são as medidas provisórias editadas pelo Presidente da República (função normativa que é tipicamente legislativa), e o julgamento de infrações penais comuns pelo Supremo Tribunal Federal (função jurisdicional que geralmente não seria exercida em relação ao chefe do Executivo). 

Portanto, a afirmativa da questão está errada, pois embora o poder emane do povo e haja uma separação de funções, esta não é absoluta. Os poderes têm mecanismos constitucionais de controle mútuo, permitindo um sistema de freios e contrapesos que propicia uma atuação equilibrada e limita abusos. 

O comentário modelo corretamente esclarece que a divisão dos poderes segundo a doutrina de Nathalia Masson admite que, além das funções típicas, os poderes podem exercer funções atípicas, reforçando a moderação e o equilíbrio buscados pela Constituição. 

Gabarito: Letra E

De acordo com a CF, o poder emana do povo, mas é dividido
em três funções — executiva, legislativa e judiciária —, que,
bem delimitadas, são impedidas de exercer competências umas
das outras.


Julgue os itens a seguir, a respeito da Constituição Federal de 1988
(CF) e dos fundamentos da República Federativa do Brasil.


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