Questões de Atos administrativos - Atributos e elementos

Os atos vinculados são aqueles praticados
pela administração pública sem apreciação
subjetiva, já que são adstritos à tipificação
legal anterior, como é o caso da licença para
tratar de assuntos particulares prevista na
Lei n° 8.112/1990.

De acordo com a Lei n° 9.784/1999, a
intimação do interessado para ciência da
decisão administrativa observará
antecedência mínima de dois dias úteis
quanto à data de comparecimento.

Conforme entendimento do STF, ao Estado
é facultada a revogação de atos que repute
ilegalmente praticados, sendo indispensável
o prévio processo administrativo para tanto,
exceto quando já tiverem decorridos efeitos
concretos.

A Lei n° 9.784/1999 determina que a
Administração possui prazo decadencial de
cinco anos para rever seus atos e, conforme
posicionamento do STJ, o referido prazo
poderá ser aplicado de forma subsidiária no
âmbito estadual e municipal quando ausente
norma específica.

As intimações dos atos administrativos serão
consideradas nulas quando não observarem
as prescrições legais, sendo que o mero
comparecimento do administrado não supre
sua falta ou irregularidade.

Finalidade.

Eficácia.

Objeto.

Motivo.

Produz efeitos “ex nunc”, ou seja, daquele
momento em diante cessam os efeitos do ato
administrativo.

A anulação só pode ser feita pela própria
administração pública.

A anulação só pode ser feita pelo poder judiciário.

Produz efeitos “ex tunc”, ou seja, a invalidação
retroage ao momento em que foi editado.