Questões de Atos administrativos - Atributos e elementos

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Questão: 21 de 3056

391258

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

A respeito de atos administrativos, dos princípios administrativos,
do processo administrativo e dos poderes da administração pública,
julgue o item a seguir.
O ato regulamentar poderá impor obrigações e direitos, desde
que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua
prática.

Questão: 22 de 3056

388892

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TCE/RJ

Cargo(s): Analista de Controle Externo - Direito

Ano: 2021

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Acerca de ato administrativo, de agentes públicos, de poderes da administração pública e de regime jurídico administrativo, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Determinado órgão publicou a Portaria
A, para tratar de certo tema. Em seguida, publicou a Portaria
B, sobre o mesmo assunto da Portaria A, revogando esta
expressamente. Posteriormente, editou a Portaria C, que
revogou expressamente a Portaria B, sem tratar de qualquer
tema. Assertiva: Nessa situação hipotética, a revogação da
Portaria B pela Portaria C caracteriza a revogação da
revogação, mas não reativa a vigência da Portaria A.

Questão: 23 de 3056

383572

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Banca: VUNESP

Órgão: TCE/SP

Cargo(s): Agente de Fiscalização

Ano: 2017

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Autorização para conceder o uso de bem público.

Licença de funcionamento de comércio.

Permissão de serviço público.

Sentença judicial.

Decreto de desapropriação.

Questão: 24 de 3056

380132

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Pref. Novo Hamburgo/RS

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Atipicidade.

Poder de Polícia.

Presunção de legitimidade e veracidade dos
atos administrativos.

Intempestividade.

Poder discricionário.

Questão: 25 de 3056

380133

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Banca: Inst. AOCP

Órgão: Pref. Novo Hamburgo/RS

Cargo(s): Guarda Municipal

Ano: 2020

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos

Sujeito competente ou Competência; Forma;
Finalidade; Motivo; Objeto ou conteúdo.

Sujeito competente; Formalidade;
Tempestividade.

Legitimidade; Forma; Tempestividade;
Singularidade.

Tempestividade; Singularidade; Informalidade;
Necessidade.

Sujeito competente ou Competência;
Informalidade; Necessidade; Motivo; Objeto
ou conteúdo.