Questões de Atos administrativos
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Questão: 46 de 3059
287924
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/AM
Cargo(s): Assistente Judiciário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)
administrativo.
Questão: 47 de 3059
284687
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: MPE/CE
Cargo(s): Promotor de Justiça de Entrância Inicial
Ano: 2020
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
ao objeto.
ao motivo.
à finalidade.
à competência.
à forma.
Questão: 48 de 3059
281398
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: PGM/MS
Cargo(s): Procurador do Município
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Conceito de Atos Administrativos
que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato
revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
Questão: 49 de 3059
283328
Banca: VUNESP
Órgão: Pref. Campinas/SP
Cargo(s): Agente Fiscal - Tributário
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Espécies, Classificação, Fases de Constituição
São quatro os atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade e de veracidade, tipicidade e exigibilidade.
Certidões, apostilas, atestados e pareceres são exemplos de atos administrativos enunciativos.
Revogação é a extinção do ato administrativo que
está em desconformidade com a ordem jurídica.
Caducidade é a extinção do ato administrativo em
decorrência de ilegalidade superveniente.
Decretos, ofícios, circulares e portarias são exemplos
de atos administrativos normativos.
Questão: 50 de 3059
282955
Banca: CESPE / Cebraspe
Órgão: TJ/SC
Cargo(s): Juiz Substituto
Ano: 2019
Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos
anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.
assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões,
seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle
judicial.
impor os atos administrativos a terceiros, independentemente
de sua concordância, por meio de ato judicial.
executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a
necessidade da interferência do Poder Judiciário.
executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o
que afasta o controle judicial posterior.