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Questões de Atos administrativos

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Questão: 561 de 3056

53938

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Assistente em Ciência e Tecnologia

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os
itens seguintes.
O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja,
só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.

Questão: 562 de 3056

53518

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: AGU

Cargo(s): Advogado

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Acerca dos atos administrativos e do poder de polícia, julgue os
itens subsequentes.
Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da
administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os
atos vinculados, os que exaurirem os seus efeitos, os que
gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos
administrativos, como certidões e atestados.

Questão: 563 de 3056

53776

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Banca: CESPE / Cebraspe

Cargo(s): Analista em Ciência e Tecnologia Pleno I - Gestão Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo,
organização administrativa e controle e responsabilização da
administração.
Considere que José tenha impetrado mandado de segurança
questionando a legalidade de determinado ato administrativo
praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a
ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o
ato administrativo.

Questão: 564 de 3056

54203

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TC/DF

Cargo(s): Auditor de Controle Externo

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
A extinção de ato administrativo perfeito por motivo de
conveniência e oportunidade é denominada anulação.

Questão: 565 de 3056

54281

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Processual

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens
que se seguem.
A anulação de ato administrativo pela administração pública
independe de provocação e produz efeitos ex tunc.