Questões de Atos administrativos

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Questão: 571 de 3056

36217

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: STM

Cargo(s): Analista Judiciário - Administração

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Acerca dos princípios básicos da administração pública, dos
poderes e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
A possibilidade de se revogar atos administrativos cujos efeitos
já se exauriram é decorrência lógica do princípio da autotutela.

Questão: 572 de 3056

39100

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: MPE/PI

Cargo(s): Analista Ministerial - Administrativa

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser
invalidado por decisão judicial.

Questão: 573 de 3056

32124

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração
pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública
submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o
aspecto da legalidade como sob o da moralidade.

Questão: 574 de 3056

31861

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Atributos ou Características dos Atos Administrativos

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos
administrativos, a administração pública pode, sem a
necessidade de autorização judicial, interditar determinado
estabelecimento comercial.

Questão: 575 de 3056

32294

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: Câmara dos Deputados

Cargo(s): Arquiteto

Ano: 2012

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Mérito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O estabelecimento que obtenha do poder público licença para
comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com
fundamento no mesmo ato, comercializar produtos
alimentícios, visto que a licença para funcionamento de
estabelecimento comercial constitui ato administrativo
vinculado.