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Questões de Atos administrativos

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Questão: 581 de 3056

23307

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: SEAGRI/DF

Cargo(s): Agente Administrativo

Ano: 2009

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Com referência à conformação jurídica dos atos administrativos no direito brasileiro, julgue os itens a seguir.
A revogação pode ser definida como o ato administrativo, de natureza discricionária, pelo qual a administração pública,por motivos de oportunidade e conveniência, extingue determinado ato válido, com preservação dos efeitos já produzidos por esse ato no momento anterior à revogação.

Questão: 582 de 3056

28603

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Direito

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

Julgue os itens que se seguem, referentes aos atos administrativos.
O ato administrativo pode extinguir-se pela cassação, situação
em que a retirada do ato se dá porque sobrevém norma jurídica
que torna inadmissível a situação antes permitida pelo direito
e outorgada pelo ato precedente.

Questão: 583 de 3056

19326

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela
administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido
produzirá normalmente seus efeitos.

Questão: 584 de 3056

19304

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TJ/ES

Cargo(s): Analista Judiciário II - Administrativo

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O ato praticado com vício de incompetência em razão da
matéria não admite convalidação.

Questão: 585 de 3056

19612

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Banca: CESPE / Cebraspe

Órgão: TRE/ES

Cargo(s): Técnico Judiciário - Administrativa

Ano: 2011

Matéria/Assunto: Direito Administrativo > Atos administrativos / Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição)

No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os seguintes
itens.
Suponha que um ato administrativo do qual decorram efeitos
favoráveis para o seu destinatário tenha sido editado com vício
de legalidade. Nesse caso, decai em cinco anos o prazo para
que a administração anule esse ato.