Questões de Atos administrativos

exigibilidade.

autoexecutoriedade.

vinculação.

discricionariedade.

medidas preventivas.

inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou
reforma do ato de remoção, eis que está calcado na
discricionariedade administrativa;

inviável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade ou
reforma do ato de remoção, eis que goza do atributo da
presunção de legalidade e legitimidade;

viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
excesso de poder, por vício no elemento competência do ato;

viável o ajuizamento de ação judicial visando à nulidade do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
desvio de poder, por vício no elemento finalidade do ato;

viável o ajuizamento de ação judicial visando à revogação do
ato de remoção, diante do abuso de poder, na modalidade
excesso de poder, por vício no elemento motivo do ato.

A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.

O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

desacolhimento, porque a remoção é ato administrativo
discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra,
deve controlar apenas sua legalidade e não seu mérito.

acolhimento, porque a remoção é ato administrativo
vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra, deve
controlar tanto seu mérito, como sua legalidade.

acolhimento, porque a remoção é ato administrativo
discricionário e, por esta razão, o Poder Judiciário, em regra,
deve controlar o seu mérito e concluir que deve ser
respeitado o direito subjetivo do servidor.

desacolhimento, porque, apesar de a remoção ser um ato
administrativo vinculado, tanto a Administração quanto o
Poder Judiciário devem analisar seu mérito, revisando os
valores de oportunidade e conveniência.

acolhimento, porque a remoção é ato administrativo
vinculado e, por esta razão, o Poder Judiciário deve controlar
seu mérito e concluir que deve ser respeitado o direito
subjetivo do servidor.