Questões de Atos administrativos

coercitivo, pois a autoridade solicitante ficará vinculada ao
conteúdo jurídico do parecer;

discricionário, porque a vontade final da Câmara exige a
intervenção da autoridade solicitante, que ficará vinculada ao
conteúdo jurídico do parecer;

declaratório, o qual declara uma situação preexistente ou
altera uma relação jurídica, criando, modificando ou
extinguindo direitos;

constitutivo, a partir do qual a Câmara declara uma situação
jurídica que surgirá a partir da decisão do órgão solicitante;

enunciativo, que indica juízo de valor, dependendo de outro
ato de caráter decisório.

derrogabilidade de competência;

prorrogabilidade de competência;

delegação de competência;

avocação de competência;

declínio de competência.

As assertivas I, II, III e IV são corretas.

Apenas a assertiva IV está correta.

As assertivas I, II, III e IV são incorretas.

Apenas a assertiva I é correta.

nulos, porquanto praticados por pessoa incompetente.

válidos, em razão da teoria do agente de fato.

anuláveis, em decorrência de vício na forma dos atos.

legais, mas somente até serem contestados.

irregulares, por vício de capacidade do agente.

O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos
destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, independentemente de ser
comprovada a má-fé.

A Administração deverá revogar seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade.

A Administração poderá anular seus próprios atos por
motivo de conveniência ou oportunidade, não sendo
necessário respeitar os direitos adquiridos.

Em qualquer hipótese, não será admitida, pela
Administração, a convalidação dos atos
administrativos, mesmo daqueles que apresentarem
defeitos sanáveis.

A Administração deverá anular seus próprios atos
quando eivados de vício de legalidade e poderá
revogá-los por motivo de conveniência ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.