Questões de Atos administrativos

Praticado o ato por autoridade, no exercício
de competência delegada, contra ela cabe o
mandado de segurança ou a medida judicial.

Quando o ato é praticado em decorrência de
situação fática verdadeira e prevista em lei
como ensejadora da conduta estatal,
contudo o agente público não realiza a
motivação do ato, trata-se de ato com vício
no elemento motivo.

Tipicidade é o requisito pelo qual o ato
administrativo deve corresponder a figuras
definidas previamente pela lei como aptas a
produzir determinados resultados.

Os atos de gestão são aqueles praticados
como forma de dar andamento à atividade
administrativa, sem configurar uma
manifestação de vontade do Estado, mas
sim a execução de condutas previamente
definidas.

A licença é o ato pelo qual o Poder Público
permite a realização de determinada
atividade sujeita à fiscalização do Estado.
Trata-se de ato discricionário e é concedida
desde que cumpridos os requisitos
objetivamente definidos em lei.

Competência, finalidade, tipicidade, objeto e
motivo.

Competência, agilidade, forma, finalidade e
objeto.

Competência, moralidade, forma, motivo e
objeto.

Competência, finalidade, forma, motivo e
objeto.

Competência, publicidade, finalidade, motivo
e objeto.

O controle legislativo só pode recair sobre atos
discricionários.

A Administração Pública está sujeita ao prazo de três anos
para anular seus próprios atos administrativos.

O Poder Judiciário não pode anular atos administrativos por
meros vícios de forma.

A Administração Pública pode revogar seus atos por motivo
de conveniência e oportunidade ou anulá-los por motivo de
ilegalidade.

O controle dos atos administrativos pela própria
Administração Pública dispensa a observância do
contraditório e da ampla defesa.

Competência, motivação e finalidade.

Tempo, forma e objeto.

Competência, forma e finalidade.

Motivo e objeto.

Objeto e resultado.

É procedente em parte, pois, diante da suspeita levantada
pelo recorrente, o procedimento licitatório não poderia
seguir seu curso, em atenção ao princípio da cautela.

É totalmente procedente, porque segundo o princípio da
indisponibilidade do interesse público, a Administração não
pode correr o risco de contratar com um licitante que esteja
em situação irregular perante o Fisco.

É totalmente improcedente, na medida em que, pelo
princípio da vinculação ao edital, se o licitante apresenta a
certidão negativa de débitos exigida, a Administração não
pode inabilitá-lo, pois o requisito foi formalmente atendido e
isso basta nessa fase do procedimento licitatório.

É totalmente improcedente, pois os atos administrativos
gozam da presunção de legitimidade e veracidade, e
portanto, não podem ser desconsiderados com base em
meras alegações, sendo necessária prova inequívoca para
desconstituir a presunção que o acoberta.

É prejudicado, porque, em razão do atributo da presunção de
legitimidade e veracidade dos atos administrativos, estes não
podem ser objeto de questionamento.