Questões de Atos administrativos

veracidade e legitimidade;

imperatividade e legalidade;

autoexecutoriedade e legitimidade;

tipicidade e imperatividade;

coercibilidade e legalidade.

Dirigem-se a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular. O mesmo
ato pode abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.

São os destinados a produzir efeitos no recesso das repartições administrativas, e por
isso mesmo incidem, normalmente, sobre os órgãos e agentes da Administração que os
expediram. São os chamados atos de “operatividade caseira”, que não produzem efeitos
em relação a estranhos.

São aqueles que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os
próprios servidores, provendo sobre os seus direitos, obrigações, negócios ou conduta
perante a Administração.

Todas as alternativas estão corretas.

Não é possível aos agentes de fiscalização determinar a
interdição do estabelecimento e o recolhimento de
mercadorias, uma vez que não foram garantidos ao particular
o contraditório e a ampla defesa.

A interdição do estabelecimento e o recolhimento das
mercadorias, como atos de polícia, são autoexecutórios,
dispensando prévia decisão judicial e admitindo o
diferimento do contraditório e da ampla defesa para
momento posterior.

A interdição temporária de estabelecimento e o recolhimento
de mercadorias não estão amparados pelo chamado poder de
polícia, uma vez que este somente tem por objeto a
preservação da segurança pública.

As medidas de fiscalização de polícia somente podem
resultar, como sanção, na aplicação de multa, não se
admitindo as medidas de interdição de estabelecimento e
recolhimento de mercadorias.

A interdição do estabelecimento e o recolhimento das
mercadorias não poderiam ser determinados pelos agentes
de fiscalização, uma vez que não há decisão judicial que
legitime tais atos.

A edição de atos administrativos cabe somente aos órgãos do
Executivo.

Avocação é o deslocamento de competências e ocorre
quando um órgão ou autoridade, titular de determinados
poderes e atribuições, transfere a outro órgão ou autoridade
uma parcela desses poderes e atribuições.

Objeto do ato administrativo significa o efeito prático
pretendido com a edição do ato administrativo ou a
modificação por ele trazida ao ordenamento jurídico.

Autoexecutoriedade ou autoridade da coisa decidida consiste
na força obrigatória do ato administrativo em relação àqueles
a que se destina.

Os atos administrativos já nascem com a presunção de
legalidade, o que exime a administração de motivá-los.

constitutivo, pois altera uma relação jurídica, criando,
modificando ou extinguindo direitos e os efeitos serão
suportados obrigatoriamente pelo administrado;

declaratório, pois se restringe a declarar um fato preexistente
que será ratificado por outro agente hierarquicamente
superior;

vinculado, pois está destinado a conferir qualificação jurídica
ao fato que lhe é apresentado, mas seus efeitos operar-se-ão
apenas após a decisão da autoridade superior;

enunciativo, pois indica um juízo de valor sobre o fato objeto
da análise, dependendo, ainda, de outro ato de caráter
decisório a ser praticado pelo agente competente;

preliminar, pois enfrenta apenas as questões de natureza
formal sobre o fato que lhe é apresentado, outorgando à
autoridade competente a decisão de mérito sobre a matéria.