Questões de Atos administrativos

imperatividade, segundo o qual, tão logo praticados, os atos
administrativos podem ser imediatamente executados sem
intervenção prévia do Poder Judiciário;

autoexecutoriedade, segundo o qual os atos administrativos
se impõem a terceiros, independentemente de sua
concordância, e se executam com autorização do Judiciário;

presunção de legitimidade, segundo o qual presume-se, até
prova em contrário, que os atos administrativos foram
emitidos com observância da lei;

autotutela, segundo o qual os atos administrativos se
impõem à própria Administração Pública, tão logo praticados
pela autoridade competente;

publicidade, segundo o qual os atos administrativos devem
ser publicados três vezes na imprensa oficial para produzirem
efeitos.

decorre da lei, razão pela qual não pode o próprio órgão
estabelecer, por si, as suas atribuições;

é derrogável, seja pela vontade da Administração, seja por
acordo com terceiros;

não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de delegação,
sob pena de nulidade absoluta;

não pode ser, em qualquer hipótese, objeto de avocação, sob
pena de nulidade relativa;

pode ser objeto de delegação somente no que se refere à
edição de atos de caráter normativo.

pode convalidar o ato, por meio da confirmação, cujos efeitos
não retroagem à data de edição do ato originário;

não pode aproveitar o ato, porque se trata de nulidade
absoluta por vício nos elementos forma e competência;

pode convalidar o ato, por meio da ratificação, cujos efeitos
retroagem à data da edição do ato originário;

não pode aproveitar o ato, porque já se passaram mais de
120 dias, razão pela qual deve iniciar novo processo
administrativo;

não pode aproveitar o ato, porque se trata de nulidade
absoluta por vício no elemento competência, razão pela qual
deve iniciar novo processo administrativo.

Atestado.

Resolução.

Permissão.

Autorização.

Licença.

Até prova em contrário, presume-se que os atos administrativos foram emitidos em conformidade
com o previsto na lei e presumem-se verdadeiros os fatos indicados pela Administração.

O atributo da imperatividade não está presente em todos os atos administrativos.

A competência para a prática de ato administrativo não pode ser objeto de avocação e nem de
delegação.

De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada
aos motivos mencionados como seu fundamento.

A desobediência à finalidade do ato administrativo caracteriza desvio de poder.