Questões de Atos administrativos

É a declaração entre o Estado e os particulares, em
que há um acordo de vontade para a estipulação de
obrigações recíprocas.

É a declaração do Estado ou de quem o represente,
que não produz efeitos jurídicos imediatos, independente
de lei, mas sob o regime jurídico de direito
público, e que está sujeita ao controle dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário.

É a prescrição unilateral predisposta à produção de
efeitos não jurídicos, expedida exclusivamente pelo
Estado, estabelecida na conformidade da lei, sob o fundamento
de cumprir finalidades assinaladas do Chefe
do Executivo, mas que pode ser revista pelo Judiciário.

É a expressão da vontade emanada do Estado ou
de agentes com a prerrogativa deste, cujo conteúdo
deve visar efeitos jurídicos com interesses públicos,
devendo ser regido basicamente pelo direito público,
sujeitando-se à lei e passível de controle judicial.

É toda manifestação de vontade da Administração
Pública que, agindo por ordens do Poder Executivo,
independentemente de respaldo legal, tenha por fim
licitar, punir, julgar, transferir, criar, extinguir e declarar
direitos, ou impor obrigações ou situações não
jurídicas.

A Administração poderá praticar atos regidos pelo
direito privado, quando se coloca no mesmo nível do
administrado.

São elementos dos atos administrativos a
competência, a finalidade, a forma, o motivo e o
objeto.

A Administração pode praticar atos de direito
público, de acordo com o regime jurídicoadministrativo quando não terá maiores
prerrogativas, se igualando ao particular.

São atributos, da maioria dos atos administrativos, a
presunção de legitimidade, a imperatividade, a
autoexecutoriedade e a tipicidade.

de império;

de gestão;

discricionário;

arbitrário;

vinculado.

traz em si, quando editado, a presunção de legitimidade, ou
seja, a presunção de que nasceu em conformidade com as
devidas normas legais;

pode ser, tão logo praticado, em regra, imediatamente
executado e seu objeto imediatamente alcançado, sem prévia
intervenção do Poder Judiciário;

é cogente, obrigando a todos quantos se encontrem em seu
círculo de incidência, ainda que o objetivo a ser por ele
alcançado contrarie interesses privados;

é executado pela autoridade administrativa por motivos de
conveniência e oportunidade, observado o devido
procedimento legal;

é de observância e execução obrigatória a todos os
administrados, tão logo haja a intimação pessoal daqueles
que tiverem sua esfera jurídica afetada pelo ato.