Questões de Atos administrativos

quanto à prerrogativa, os atos podem ser
classificados como de Império ou de gestão.

quanto à vontade, os atos podem
ser classificados como vinculados ou
discricionários.

quanto ao destinatário, os atos podem ser
classificados como internos ou externos.

quanto aos efeitos, os atos podem ser
classificados como concretos ou abstratos.

quanto à exequibilidade os atos podem ser
classificados como exequíveis ou exigíveis.

O elemento “motivo” do ato administrativo também pode ser denominado “fundamento” do ato e não se confunde
com o termo “motivação”.

O elemento “finalidade” do ato administrativo corresponde ao atendimento do interesse público, neste sentido, é
análogo ao princípio da impessoalidade.

Quando um ato administrativo é praticado por agente subordinado àquele que detém a atribuição funcional, diz-se
que o ato sofre de vício de “capacidade”.

Nos atos discricionários, a “competência”, a “forma” e a “finalidade” são vinculadas, já que para estes elementos não
há escolha de conveniência ou oportunidade.

O Regimento Geral trata apenas dos atos administrativos
normativos e ordinários.

Os atos administrativos devem ser devidamente identificados
e enumerados, em ordem anual crescente, não havendo
necessidade de arquivá-los.

Os atos normativos podem inovar no ordenamento jurídico,
bem como esclarecer, explicar e conferir fiel execução às leis.

Podem ser adotados os seguintes atos normativos: resolução,
instrução normativa, regimento, regulamento e edital.

Os atos normativos não são de caráter impositivo e não
precisam estar em plena consonância com a legislação
vigente.

Todo fato administrativo é fato jurídico.

Algum fato administrativo é fato jurídico.

Nenhum ato administrativo é ato jurídico.

Nenhum ato administrativo é fato jurídico.

todo ato simples é interno.

nem todo ato válido é vinculado.

todo ato de império é discricionário.

alguns atos vinculados são revogáveis.