Questões de Atos administrativos

Cassação.

Execução material.

Esgotamento do conteúdo jurídico.

Implemento de condição ou termo.

I.

II.

III.

II e III.

A anulação dos atos administrativos é cabível quando, a despeito de sua legalidade, tais atos não sejam mais de
interesse público.

O objeto é um dos elementos de validade do ato administrativo e corresponde às razões de fato e de direito que
autorizam a prática do ato.

Uma das espécies de ato administrativo denomina-se ordinatórios e abrangem os atos que dependem de
requerimento por parte do cidadão.

Um dos atributos do ato administrativo é a imperatividade, característica pela qual certos atos impõem-se mesmo
contra a vontade de seus destinatários.

ao cancelamento retroativo do ato administrativo que se torna inoportuno ou inconveniente.

à extinção do ato administrativo pela superveniência de norma jurídica incompatível com aquele.

ao desfazimento do ato administrativo eivado de vício de legalidade ou praticado com abuso de poder.

à retirada do ato administrativo quando o destinatário descumpre condição essencial de sua manutenção.

Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração, por não mais lhe
convir a sua existência.

O ato de revogação tem natureza vinculada, sendo certo que a Administração pode rever a sua atividade interna e
encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.

Caso a Administração não prove a anulação do ato ilegal ou ilegítimo, poderá o interessado pedir ao Judiciário que
verifique a ilegitimidade do ato e declare a sua invalidade, através da anulação.