Questões de Atos administrativos

da competência, que é a atribuição normativa da legitimação
para a prática de um ato administrativo;

da finalidade, em que se aplica o princípio da supremacia do
interesse privado sobre o público;

da forma, segundo o qual todo ato administrativo deve ser
publicado no prazo de quinze dias no diário oficial;

do motivo, que está inserido no âmbito da íntima convicção
do administrador com finalidade privada;

da capacidade, que, em regra, é discricionária, não havendo
margem de liberdade para o administrador.

consiste na possibilidade de imediata e direta
execução pela própria Administração,
independentemente de ordem judicial.

é característica presente em todos os atos
administrativos.

está presente nos atos administrativos que visam
conferir direitos solicitados pelos administrados.

independe de previsão legal.

é a prerrogativa do poder público de impor a
obediência de seus atos aos particulares,
independentemente de sua concordância.

A administração pública deverá anular o parecer cuja
decisão produzirá efeitos retroativos.

O ato deverá ser revogado pela administração pública,
retroagindo seus efeitos desde a sua aprovação.

O ato será anulado pela administração pública,
devendo Josias ser indenizado pelas eventuais
despesas.

O órgão ambiental tem liberdade para decidir se
revoga ou não o parecer, tendo em vista que a
competência para revogação dos atos administrativos
é discricionária.

O ato não poderá ser revogado, tendo em vista os
direitos já adquiridos por Josias.

Os atos que apresentarem defeitos sanáveis, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público
nem prejuízo a terceiros, serão convalidados pela própria Administração com efeitos ex nunc.

O órgão competente para decidir o recurso administrativo poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, dispensando-se a oitiva do recorrente na hipótese de
reformatio in pejus.

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários
decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, sendo certo que, no caso de
efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

O poder de revogar atos administrativos fundamenta-se juridicamente na normal competência de agir da autoridade
administrativa e tem como características nucleares a renunciabilidade, a transmissibilidade e a prescritibilidade.

Pode haver revogação de ato administrativo vinculado, a exemplo da licença.

à eficácia do ato perante particulares, independentemente da concordância ou anuência dos mesmos.

ao atributo pelo qual o ato pode ser posto em execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.

à obrigatoriedade de o ato praticado corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

à sua prevalência em relação a preceitos legais e normativos, fundada na supremacia do interesse público.

ao atributo do qual decorre a inversão do ônus da prova quanto à veracidade dos fatos que embasam a prática do ato.