Questões de Atos administrativos

tem discricionariedade na emissão do documento, porque depende da análise de conveniência e oportunidade da reforma
pretendida.

tem o dever de emitir o documento, caso tenham sido preenchidos os requisitos legais para tanto, o que permite ao
particular demandar judicialmente para exigir a licença.

não se submete aos prazos legais para emissão da licença, tendo em vista que o princípio da legalidade pode ser
excepcionado pelo princípio da eficiência.

pode indeferir tacitamente o pedido de licença, por motivos de conveniência e oportunidade, não cabendo questionamento
de mérito perante o Poder Judiciário.

tem o dever de emitir a licença, pois, ainda que se trate de ato administrativo de natureza discricionária, o preenchimento
dos requisitos legais confere direito subjetivo ao particular.

deverá revogá-lo, o que produzirá efeitos ex nunc.

poderá anulá-lo ou revogá-lo, decisão de caráter discricionário da autoridade competente.

poderá anulá-lo, implicando efeitos ex tunc.

poderá revogá-lo, implicando efeitos ex tunc.

deverá anulá-lo ou revogá-lo, a depender dos efeitos almejados, o primeiro ex tunc e o segundo, obrigatoriamente, ex nunc.

estão submetidos apenas ao controle do contencioso administrativo, em razão da consagração constitucional do princípio
da separação dos poderes a partir de 1988.

são potencialmente submetidos à revisão do Poder Judiciário, que é uno.

estão submetidos à autotutela e a controle judicial, este que se restringe aos atos vinculados, sendo a discricionariedade
imune a controle externo.

estão submetidos a controle judicial, que é uno e ilimitado, independentemente da natureza do ato.

estão submetidos a controle judicial e à autotutela, que é limitada a aspectos de conveniência e oportunidade, pois o
controle de legalidade é exercido com exclusividade pelo Poder Judiciário.

o ato concessório poderá ser convalidado por autoridade superior, se superados os vícios identificados, devendo ser revogado se confirmada a ausência de requisitos legais para a concessão.

a licença deverá ser revogada, por razões e conveniência administrativa, pelo próprio servidor, ou anulada por seu superior
hierárquico.

o ato administrativo deverá ser anulado, pela própria administração, com base no poder de autotutela, cabendo também a
anulação pelo Poder Judiciário.

a autoridade prolatora do ato somente poderá anulá-lo mediante provocação, restando o mesmo convalidado se não houver oposição de terceiros.

o ato somente poderá ser reformado pelo Poder Judiciário, que pode reavaliar o seu mérito em face da desconformidade
com os requisitos legais.

a vícios de legalidade, o que inclui também a avaliação da inexistência ou falsidade dos motivos declinados pela Administração a edição do ato.

às condições de conveniência e oportunidade para sua prática, com base nos princípios aplicáveis à Administração Pública.

ao seu mérito, avaliando-se a aderência do mesmo ao interesse público que justificou a sua edição e às finalidades
colimadas.

exclusivamente a eventual desvio de finalidade, quando evidenciado que a Administração praticou o ato visando a fim
ilícito.

apenas a vícios de competência, cuja convalidação poderá ser feita, contudo, mediante ratificação administrativa ou judicial.