Questões de Atos administrativos

O ato de delegação da competência para a prática de determinado ato administrativo retira da autoridade delegante a
possibilidade de também praticá-lo.

A motivação não é obrigatória em todos os atos administrativos.

Há atos administrativos despidos de autoexecutoriedade.

Os atos administrativos, quando editados, trazem em si uma presunção relativa de legitimidade.

A motivação do ato administrativo se consubstancia na exposição dos motivos, sendo a demonstração das razões que
levaram à prática do ato.

natureza jurídica vinculada do ato, tendo em vista que os atos discricionários não podem ser convalidados, porque objeto
de juízo personalíssimo do administrador.

irretroatividade de seus efeitos, de forma que o ato convalidado só pode produzir efeitos após a data do ato de
convalidação.

demonstração da existência de vício de qualquer natureza, quando a prática da convalidação se torna de rigor.

mesma autoria, ou seja, o mesmo administrador na época da edição do ato viciado e depois, por ocasião da convalidação.

que os vícios sejam passíveis de serem sanáveis, como os relativos à forma, e que da convalidação não resulte lesão ao
interesse público nem a direito de terceiros.

deve instaurar procedimento administrativo para regularizar o contrato, notificando o secretário anterior para subscrição do
instrumento, cujos efeitos valerão ex tunc.

pode considerar regular e válido o contrato, não constituindo a delegação de poderes de representação uma formalidade
essencial à validade do ato.

poderá convalidar o ato praticado pelo funcionário incompetente, tendo em vista que se trata de vício sanável e que a
regularização da representação do órgão no contrato atenderá o interesse público.

deverá intimar a contratada para reportar a nulidade do contrato, conferindo prazo para manifestação e apresentação dos
valores referentes aos serviços executados para ressarcimento.

poderá revogar o contrato, diante do vício constatado, não eximindo a Administração pública de indenizar a contratada
pelos serviços executados.

o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado,
ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário.

a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade
do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato.

o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato
vinculam o administrador.

tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do
ato.

a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais
elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis.

Podem ser objeto de revisão pela própria Administração, desde que não tenham transitado em julgado, o que impede a
reversibilidade dos efeitos produzidos.

Devem ser revogadas pela própria Administração, ainda que com fundamento em vício de legalidade, na medida em que a
análise de oportunidade e conveniência se dá no âmbito do cabimento ou não da revisão.

Podem ser anuladas pela Administração pública ou pelo Poder Judiciário, desde que de natureza discricionária.

Podem ser anuladas pelo Tribunal de Contas competente, como exercício regular de atividade de fiscalização dos atos
administrativos ordinários e de caráter disciplinar.

Devem ser anuladas pela própria Administração, observado o prazo decadencial previsto na legislação e considerando que
não sejam sanáveis os vícios identificados.