Questões de Atos administrativos

Inexistência

Nulidade

Argumentativo

Irregularidade

A imperatividade é um atributo do ato
administrativo que o assemelha ao ato de
direito privado

Ato perfeito é aquele que está em condições de
produzir efeitos jurídicos, porque já completou
todo o seu ciclo de formação

O ato administrativo discricionário é aquele
definido em lei que não confere ao agente
público qualquer margem de escolha

O vício de competência é um vício sanável,
mesmo que se trate de competência exclusiva

O motivo do ato administrativo é elemento do
ato administrativo que apenas poderá ser
vinculado

O desvio de poder ocorre quando o agente
público excede os limites da sua competência

A competência é irrenunciável e é exercida
pelos órgãos administrativos a que foi atribuída
como própria, salvo os casos de delegação e
avocação legalmente admitidos

A motivação é um elemento do ato
administrativo

Suspensão temporária de participação em
licitação e impedimento de contratar com a
Administração, por prazo não superior a 1 ano

Advertência

Declaração de inidoneidade para licitar ou
contratar com a Administração Pública
enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a própria
autoridade que aplicou a penalidade, que será
concedida sempre que o contratado ressarcir a
Administração pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com
base no inciso III do artigo 87

Multa, na forma prevista no instrumento
convocatório ou no contrato

vícios de forma são insanáveis.

a administração não pode anular seus próprios atos, devendo o interessado recorrer ao Poder Judiciário para obter eventual declaração de nulidade.

não é possível o exame do puro mérito administrativo pelo Poder Judiciário.

ato vinculado é aquele em que o administrador faz um juízo de oportunidade e conveniência.

ato discricionário é aquele em que o legislador pré-definiu a única conduta possível do administrador diante da situação, sem deixar-lhe margem de escolha.