Questões de Atos administrativos

É uma expressão utilizada para designar, em sentido amplo, os regimes de direito público e de
direito privado a que se pode submeter a Administração Pública.

Ele inspira o legislador e vincula a autoridade administrativa em toda a sua atuação.

Assegura a todos o acesso à informação e resguarda o sigilo da fonte, quando necessário ao
exercício profissional.

É a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com
observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Anulação ou invalidação é a extinção de um
ato ilegal, determinada pela Administração
ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa –
ex tunc.

A convalidação é uma forma de suprir
defeitos leves do ato administrativo para
preservar sua eficácia e implica na sua
extinção a curto prazo.

A revogação é a modalidade de extinção
do ato administrativo que ocorre quando o
administrado deixa de preencher condição
necessária para permanência da vantagem.

A anulação consiste na extinção do
ato administrativo em consequência da
sobrevinda de norma legal, proibindo
situação que o ato autorizava. Assim,
funciona como uma anulação por causa
superveniente.

a publicação dos atos normativos poderá ser resumida.

na escolha do órgão de imprensa para divulgação das
leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.

o Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um
dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

o Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial
do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.

nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.

Trata-se de ato vinculado, sendo ilegal a decisão tomada pelo Poder Executivo.

A decisão do Prefeito se caracteriza como ato discricionário, calcado nos critérios de conveniência e
oportunidade.

O plano do Prefeito é ilegal, pois a decisão deve antes ser ratificada pelo Poder Legislativo.

A decisão do Prefeito não pode ser objeto de questionamento perante o Poder Judiciário, nem mesmo
no que tange à legalidade.

As obras de recapeamento asfáltico, por se caracterizarem como ato discricionário, não se submetem
ao controle de legalidade.

anulação.

revogação.

cassação.

declaração de caducidade.

convalidação.