Questões de Atos administrativos

Em regra, o controle do Poder Judiciário sobre atos
administrativos abrange a legalidade e o mérito do ato
administrativo.

A prática de ato administrativo, ainda que
desproporcional, não permite a intervenção do Poder
Judiciário, pois, nesse caso, haveria ofensa ao
princípio da harmonia entre os Poderes da República.

Em regra, é cabível ao Poder Judiciário examinar o
mérito do ato administrativo discricionário,
classificação na qual se enquadra o ato que aprecia
pedido de licença de servidor para tratar de interesse
particular.

O ato administrativo discricionário está sujeito a
controle judicial, sobretudo no que se refere à
presença de motivação, respeitados os limites da
discricionariedade conferida à Administração.

O ato discricionário, sujeito ao juízo de conveniência e
oportunidade, é insuscetível de controle jurisdicional,
mesmo que praticado com abuso de poder.

A convalidação abrange os elementos, a forma e a
competência do ato administrativo e possui efeitos ex
tunc.

A revogação do ato administrativo implica efeitos ex
tunc.

O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos
praticados por órgão do Executivo quando configurada
fraude à lei.

O ato vinculado caracteriza-se pelo juízo de
conveniência e oportunidade do administrador.

A anulação extingue, com efeitos ex nunc, o ato
administrativo sobre o qual ela incide.

objeto e tipicidade.

competência e tipicidade.

competência e imperatividade.

forma e presunção de legitimidade.

presunção de legitimidade e
autoexecutoriedade.

A revogação é a supressão de um ato
administrativo válido e discricionário por
motivo de interesse público superveniente,
que o tornou inconveniente ou inoportuno,
possuindo efeitos “ex nunc”. Isso quer dizer
que seus efeitos retroagem.

A Administração pode anular seus próprios
atos, quando eivados de vícios que os
tornam ilegais, porque deles não se originam
direitos.

Nem todo ato administrativo é passível de
revogação, a exemplo dos atos vinculados.

A convalidação representa a possibilidade
de “corrigir” ou “regularizar” um ato
administrativo, tem por objetivo manter os
efeitos já produzidos pelo ato e permitir que
ele permaneça no mundo jurídico.

São convalidáveis os atos que tenham vício
de competência e de forma, nesta incluindose os aspectos formais dos procedimentos
administrativos.

Esse princípio permite à Administração
Pública a revisão de seus atos, seja por
vícios de ilegalidade (invalidação), seja por
motivos de conveniência e oportunidade
(revogação).

A autotutela repele e abomina favoritismos e
restrições indevidas, exigindo tratamento
equânime e marcado pela neutralidade,
proibindo que o agente público utilize seu
cargo para a satisfação de interesses
pessoais.

Esse princípio exige que a ação da
administração seja ética e respeite os
valores jurídicos e morais.

A autotutela exige que a atuação do Poder
Público seja transparente, com informações
acessíveis à sociedade.

Segundo tal princípio, os atos
administrativos se revestem de uma
presunção relativa de que são praticados
legitimamente, de acordo com as normas
jurídicas.