Questões de Atos administrativos

imperatividade, anualidade, presunção de legalidade, eficácia e publicidade.

imperatividade, presunção de legalidade, eficácia, exequibilidade e executoriedade.

publicidade relativa, imperatividade, eficácia, presunção de legalidade e executividade.

publicidade, imperatividade, legalidade formal, eficácia, executividade e executoriedade.

Autorização.

Permissão.

Admissão.

Licença.

Admissão.

Autorização.

Licença.

Permissão.

A autoexecutoriedade é o atributo que permite que o ato administrativo seja
executado pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A imperatividade é o atributo do ato administrativo que permite que o ato
administrativo seja executado independentemente de título, de modo que,
ao contrário do que ocorre como regra no direito privado, não se aplica no
direito administrativo a nulla executio sine titulo.

A presunção de legitimidade do ato administrativo tem como consequência o
fato de que este produzirá seus efeitos enquanto a sua invalidade não for
decretada pelo Poder Judiciário ou pela própria Administração Pública.

A presunção de veracidade dos atos administrativos corresponde à conformidade do ato com a lei, o que significa que estes se presumem lícitos até
que se prove o contrário.

resultará na ilegalidade do ato, permitindo que a nulidade seja reconhecida judicialmente.

resultará na ilegalidade do ato, mas a nulidade somente poderá ser reconhecida na esfera administrativa, por se tratar de matéria discricionária.

resultará na ilegalidade do ato apenas se a autoridade que o proferiu for incompetente.

não gera vício, por ser a oportunidade de defesa no processo administrativo
sujeita ao critério da autoridade competente.