Questões de Atos administrativos

A máxima de que os atos ilegais não geram direitos oponíveis à Administração
Pública persiste incólume em face dos princípios da segurança jurídica e da
boa-fé.

A revogação dos atos administrativos, ainda que discricionários, encontra
óbice na garantia do direito adquirido.

O direito da Administração Pública de invalidar seus próprios atos segue a
regra geral de imprescritibilidade da lesão ao erário.

Os atos ilegais não produzem efeitos válidos, portanto, sua invalidação prescinde de oportunidade de defesa, ainda que gere repercussão sobre interesses individuais.

adjudicação.

contratação.

homologação.

celebração.

anulação.

revogação.

renúncia.

dispensa.

instruções e avisos.

decretos e instruções normativas.

regimentos e circulares.

portarias e ordens de serviços.

Nem todos os elementos são vinculados.

A conduta do Administrador Público, na maioria dos
casos, não é livre, mas sim, regida por normas
específicas que lhe determinam quando, como e de
que forma agir.

Quando a conduta do Administrador Público encontrase totalmente regulada por lei, dizemos que o poder da
administração é discricionário.

O ato administrativo discricionário ocorre na hipótese
em que o ordenamento jurídico estabelece todas as
condições para a prática do ato administrativo, não
havendo direito de escolha.

Existem casos em que a lei não estabelece todas as
condições para a prática do ato administrativo,
assegurando ao Administrador certa margem de
escolha para a prática do ato.