Questões de Atos administrativos

é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do
Ministro da Viação e Obras Públicas.

é legal condicionar a renovação de licença de veículo
ao pagamento de multa, quando o infrator não foi
notificado.

tem caráter jurisdicional o ato do presidente do
tribunal relativo ao processamento e pagamento de
precatório.

é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o
agente competente queira delegá-lo.

aviso oficial.

certidão.

ato administrativo.

autonomia administrativa.

à economicidade.

ao instrumento convocatório.

à eficiência.

à adjudicação compulsória.

todos os atos administrativos gozam da prerrogativa de
serem autoexecutórios.

a retirada do ato em razão do advento de nova legislação
contrária à situação anterior configura a sub-rogação.

não há atos administrativos irrevogáveis.

a extinção do ato, na hipótese de o beneficiário do ato
descumprir as condições que permitiam a sua manutenção, se perfaz pela cassação.

a retirada do ato contrário à lei por iniciativa da própria
Administração caracteriza a revogação.

expor os fatos conforme a verdade.

identificar o interessado ou quem o represente.

garantir que o devido processo seja formalizado.

resguardar os administrados.