Questões de Atos administrativos

Ato administrativo é todo ato praticado
pela administração pública ou por quem
lhe faça as vezes, no exercício da função
administrativa, sob o regime de direito
privado, manifestando a vontade do poder
público em casos concretos ou de forma
geral.

Podem ser listados como atributos do ato
administrativo a presunção de legitimidade,
a imperatividade e a autoexecutoriedade.

É vedado pela legislação a delegação de
competências definidas como privativas.

Competência, finalidade, forma, motivo e
tipicidade são requisitos de validade do ato
administrativo.

Atos de gestão são aqueles nos quais a
administração pública atua com prerrogativa
de poder público, valendo-se da supremacia
do interesse público sobre o interesse
privado.

A Administração não deve anular seus atos ilegais.

Somente o chefe do Poder Legislativo pode anular os
atos ilegais da Administração Pública.

Em nenhuma hipótese, a Administração deve anular
os atos administrativos ilegais.

A Administração deve anular seus próprios atos,
quando apresentarem vício de legalidade.

Cabe ao chefe da Polícia Federal requerer a
declaração de nulidade de ato administrativo.

A Administração não poderá revogar seus atos em
qualquer hipótese.

A Administração poderá revogar seus atos por motivo
de conveniência e oportunidade.

Somente os atos de império poderão ser revogados.

Cabe ao Poder Judiciário revogar os atos
administrativos.

O presidente da República pode revogar ato da
Assembleia Legislativa Estadual.

Se não houver impedimento legal, parte da
competência pode ser delegada.

Não pode ser delegada em razão de circunstância de
índole econômica.

A edição de atos de caráter normativo poderá ser
delegada.

O ato de delegação não precisa ser publicado na
imprensa oficial.

O ato de delegação é irrevogável.