Questões de Atos administrativos

Pode ser reconhecida de ofício pela administração.

Produz efeitos ex nunc em regra.

Não é viável a convalidação do ato administrativo em
nenhuma hipótese.

Não pode ser declarada pelo judiciário devido à autotutela da
Administração Pública.

A revogação produz o mesmo efeito que a invalidação.

Imperatividade, competência e objeto.

Autoexecutoriedade, imperatividade e presunção de
veracidade.

Imperatividade, finalidade e objeto.

Forma, motivo e finalidade.

Imperatividade, autoexecutoriedade e sujeito.

as autarquias.

as empresas públicas.

os órgãos integrantes da Polícia Civil.

as sociedades de economia mista.

os Municípios com população de até dez mil habitantes.

A Administração deve revogar seus próprios atos,
quando eivados de vício de legalidade.

A Administração pode anular os atos administrativos
por motivo de conveniência e oportunidade.

A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial
para a Administração anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

O prazo decadencial para a Administração anular atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em 10 anos.

A Administração não poderá anular seus atos administrativos.

a regra é que os atos do processo devem ser realizados
na forma oral.

o reconhecimento de firma de todos os documentos é
sempre exigido.

o órgão administrativo não poderá fazer a autenticação
de documentos exigidos em cópia.

não há previsão de realização de atos do processo administrativo
fora do horário normal de funcionamento da
repartição no qual tramitar o processo.

os atos do processo devem realizar-se preferencialmente
na sede do órgão, cientificando-se o interessado se
outro for o local de realização.