Questões de Atos administrativos

contraposição e tem efeitos ex tunc.

cassação e tem efeitos ex tunc.

revogação e tem efeitos ex nunc.

caducidade e tem efeitos ex nunc.

invalidação e tem efeitos ex tunc.

fundamentar-se na prática de ato de improbidade
administrativa tipificado, devidamente comprovado
em processo administrativo regular.

estiver fundamentada na prática de ato de improbidade
administrativa não tipificado.

for desprovida de motivação.

apoiar-se em ilícito administrativo, comprovado em
processo administrativo regular.

revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse
público de que seja realizado um certame licitatório
sem quaisquer vícios de legalidade.

representar à autoridade que lhe é hierarquicamente
superior, para que esta solicite a anulação do ato ao
Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar
tais atos.

comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos
legitimados a provocar a Administração, que poderá,
então, declarar a nulidade.

instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a
prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os
atos ex officio.

instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela
permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

a Administração Pública e o Poder Judiciário podem
anular os atos discricionários e vinculados, por razões
de conveniência e oportunidade.

a anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, a partir da sua
declaração, enquanto que a revogação opera efeitos
ex tunc, quer dizer, desde a edição do ato.

o contrato de locação celebrado entre a Administração
Pública e um particular é exemplo de ato administrativo
no qual se aplica o princípio da supremacia do interesse
público sobre o interesse do particular.

ao praticar o ato discricionário, também denominado
de ato arbitrário, a autoridade é livre, dentro das opções
que a própria lei prevê, atendidos a finalidade e o interesse
público.

os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser
convalidados pela própria Administração em decisão
na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.

pagamento de dívidas junto a fornecedores

compras de mercadorias à vista

garantia real prestada em contrato de financiamento

integralização de capital por parte dos sócios

pagamento de dívidas com desconto