Questões de Atos administrativos

presunção de legitimidade.

presunção de veracidade.

imperatividade.

executoriedade.

exigibilidade.

autoexecutoriedade.

discricionariedade.

vinculação.

coercibilidade.

exigibilidade.

anulação.

cassação.

caducidade.

revogação.

renuncia.

A manifestação dos atos administrativos em geral,
como seu revestimento exteriorizador, exige forma
escrita, sendo vedada a forma verbal.

A finalidade do ato administrativo é o objetivo de
interesse público a atingir, indicada explícita ou implicitamente na lei.

A Administração pode anular seus próprios atos,
por motivos de conveniência ou oportunidade, e
revogá-los quando ilegais.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário tem plena liberdade para
examinar e alterar o mérito dos atos administrativos
discricionários.

A revogação dos atos administrativos gera efeitos
ex tunc, enquanto que a anulação gera efeitos
ex nunc.

um ato administrativo privativo de servidor público,
como uma multa, for praticado por particular, o ato
administrativo será considerado inexistente.

um servidor determinar a autuação de um processo
administrativo sem possuir competência para tanto,
estará praticando um ato nulo.

um agente público decidir um recurso administrativo
sem, no entanto, apresentar motivação, estará praticando um ato anulável, passível de convalidação.

o ato de suspensão do gozo de férias de um agente
público, por seu superior, sob pretexto de excesso de
trabalho, for praticado por conta de desavença pessoal
entre eles, o referido ato será reputado inexistente.

um agente público autorizar uma contratação emergencial, sem que esteja presente uma situação de
emergência ou calamidade pública, o ato praticado
será anulável, passível de convalidação.