Questões de Atos administrativos

remuneração do serviço extraordinário superior em,
no mínimo, cinquenta por cento à do serviço normal.

relação de emprego protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, com indenização compensatória.

fundo de garantia do tempo de serviço.

proteção do salário na forma da lei, constituindo
crime sua retenção dolosa.

jornada de seis horas para o trabalho realizado em
turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

revogados pela própria Administração ou pelo Poder
Judiciário, desde que não haja prejuízo ao Erário, independentemente de eventual prejuízo a terceiros.

convalidados pela Administração ou pelo Poder Judiciário, em decisão na qual se evidencie que eles não
acarretaram lesão ao interesse público nem prejuízo
a terceiros.

anulados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário, somente se restar comprovado que,
cumulativamente, causam prejuízo ao Erário e ao
interesse jurídico de terceiros.

convalidados pela própria Administração, em decisão na qual se evidencie que eles não acarretaram
lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

revogados pelo Poder Judiciário, mas somente se
restar comprovado que, cumulativamente, causam
prejuízo ao Erário e ao interesse jurídico de terceiros.

as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente essa qualidade.

a legislação pátria permite, em certos casos, a transferência de todas as funções do delegante para o
órgão delegado.

a legislação brasileira não permite a delegação revogável ou por tempo indeterminado.

o princípio da hierarquia, que rege a avocação, permite que a atividade avocada abranja a integralidade
das competências do órgão inferior.

praticado o ato por autoridade, que age por delegação, eventual medida judicial contra o ato deve ser
ajuizada contra a autoridade delegante.

O ato imperfeito é aquele que se encontra maculado
de vício sanável.

Tratando-se de comprovada má-fé, a administração
pública pode anular atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários,
ainda que após o prazo decadencial de cinco anos.

A convalidação engloba os elementos motivo e objeto
do ato administrativo.

Quanto aos atos de império, o ordenamento jurídico
brasileiro adotou a teoria da irresponsabilidade civil do
Estado.

Os atos administrativos que dependem de
homologação são classificados como complexos.

sujeito competente - é o cidadão que se sujeita ao
ato administrativo e suas consequências práticas.

motivo - é o resultado final que se busca atingir por
meio da execução do ato administrativo.

objeto - é o conteúdo, isto é, a decisão contida no ato
administrativo.

efeito - é o desdobramento do ato administrativo sobre a realidade manifesta.

forma – é o fato que autoriza ou exige a prática do
ato.