Questões de Atos administrativos

ato negocial.

fato administrativo.

licença.

poder discricionário.

autorização.

não são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional, que atribui aos atos administrativos as características de unilateralidade, precariedade, imperatividade e sancionatória.

são aqueles que decorrem do exercício de função
tipicamente política do Poder Executivo, não suscetíveis de controle interno ou externo.

decorrem do exercício de competência discricionária
da Administração Pública porque têm como pressuposto de existência, validade e eficácia, a verificação
do preenchimento dos requisitos legais que autorizam sua edição, não suscetíveis de controle externo.

são aqueles praticados por entes paraestatais, no
exercício da função de intervenção do Estado no
domínio econômico.

são admitidos pelo ordenamento jurídico nacional,
inclusive no exercício do poder de polícia, de que
são exemplos os acordos setoriais e termos de compromisso firmados no âmbito da Política Nacional de
Resíduos Sólidos.

O atributo imperatividade, que permite à
Administração Pública impor obrigações,
independentemente da vontade do particular, é
considerado inconstitucional e não pode ser utilizado.

No ato discricionário, a atuação administrativa está
adstrita aos ditames previstos na legislação, de forma
objetiva, não cabendo nenhuma análise de valoração
por parte do agente público.

Revogação é a extinção do ato administrativo válido
por motivo de oportunidade e conveniência.

O ato administrativo, quando for ilegal, será revogado.

Autorização é um ato vinculado e precário em que a
Administração Pública autoriza o uso de bem público
por um particular.

a Administração Pública tem no caso o poder de
guinchar o carro de Fulano, sem prévia intervenção
judicial, dada a urgência da medida. Nesse caso, o
ato administrativo possui o atributo da exigibilidade,
segundo o qual o Poder Público pode aplicar meios
diretos de execução dos atos administrativos.

caso Fulano queira questionar a multa aplicada,
caberá a ele comprovar que seu carro não estava
parado em local proibido. Isso decorre da presunção de legalidade dos atos administrativos, segundo
a qual se presumem verdadeiros os fatos relatados
pela Administração Pública na prática do ato.

caso Fulano queira buscar a anulação da multa, por
não ter ela sido aplicada conforme os procedimentos
adequados, caberá a ele provar o descumprimento
da lei. Isso decorre da autoexecutoriedade dos
atos administrativos, segundo a qual se presume
que foram praticados conforme a lei e o ordenamento jurídico.

a Administração Pública poderá impor a multa e
cobrá-la de Fulano, independentemente de sua vontade ou de intervenção judicial. Isso decorre dos atributos da imperatividade e da exigibilidade de que se
revestem alguns atos administrativos.

a Administração Pública somente poderia ter guinchado o carro de Fulano caso houvesse expressa
autorização legal da situação, mencionando inclusive
a rua e o horário da medida, pois a autoexecutoriedade dos atos administrativos decorre apenas de
expressa e precisa previsão legal e não da urgência.

Um dos seus atributos é a atipicidade.

É característica da competência a possibilidade de
sua transferência.

A forma do ato é vinculada, mas o motivo pode ser
vinculado ou discricionário.

Em observância ao princípio da legalidade, à Administração cabe o ônus de provar que seus atos são
legítimos e legais.

Entre outros tipos de atos administrativos, pode ser
objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.