Questões de Atos administrativos

deve revogar o ato.

deve, obrigatoriamente, socorrer-se do Judiciário para
anular o ato.

deve anular o ato.

pode optar por anular ou revogar o ato.

deve socorrer-se do Poder Judiciário para revogar o
ato.

Os atos administrativos gozam de presunção iuris et
de iure de legitimidade.

A cobrança de multas, em caso de resistência do
particular, é um ato administrativo autoexecutório.

O ato administrativo, uma vez publicado, terá vigência
e deverá ser cumprido, ainda que esteja eivado de
vícios.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de
delegação.

Quando um banco estatal celebra, com um cliente, um
contrato de abertura de conta-corrente, está
praticando um ato administrativo.

É válido, mesmo se o agente que o realiza não está
investido de poder legal para assiná-lo.

A característica exterior mais normal dos atos
administrativos é a escrita, embora existam atos
consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em
sinais convencionais.

É o resultado que a Administração quer alcançar com
a prática do ato.

É a situação de fato e de direito que determina ou
autoriza a emissão do ato administrativo.

Todo ato administrativo tem por diretriz a criação,
modificação ou comprovação de situações jurídicas
concernentes a pessoas, coisas ou atividades sujeitas
à ação do Poder Público.

A anulação opera efeito ex nunc, desde que haja análise 
do mérito.

Na  anulação, não serão respeitados  os  direitos 
adquiridos de terceiros de boa‐fé na manutenção de 
determinados efeitos do ato.

A anulação  poderá ser feita apenas pelo Poder 
Judiciário, independentemente de provocação por
particular.

Na revogação, a Administração analisa a legalidade do
ato, e não a oportunidade e a conveniência.

A cassação ocorre quando o beneficiado do ato
administrativo deixa de cumprir os requisitos impostos 
quando teve o ato deferido.

A presunção de veracidade do ato administrativo é 
absoluta, não cabendo prova em contrário.

A presunção de legitimidade exime a Administração 
Pública de possibilitar contraditório e ampla defesa.

O atributo da imperatividade permite ao Estado  
impor obrigações, independentemente da vontade do 
particular.

A executoriedade garante ao Estado, antes de realizar 
um ato administrativo, a autorização do Poder
Judiciário para efetivo efeito e cumprimento de seus 
atos de forma indireta.

A exigibilidade permite ao Estado cobrar uma multa do 
particular sem que seja observado o devido processo 
legal.