Questões de Atos administrativos

produz efeitos meramente administrativos de forma mediata e burocrática.

se constitui sob o regime jurídico de direito privado.

é a declaração do Estado ou de quem o represente.

dispensa submissão ao controle judicial.

Resolução é o ato que provêm da manifestação de
vontade privativa dos Chefes do Executivo, o que a
torna resultante de competência administrativa específica.

Regimento é o ato vinculado por meio do qual a
Administração confere ao interessado consentimento
para o desempenho de certa atividade.

Alvará é o ato formal expedido pela Administração,
que, por meio dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade particular.

Portaria é o ato emanado por órgão colegiado e
praticado no curso de um processo administrativo,
visando sempre à aquisição de direitos.

Deliberação é o ato emanado dos Chefes do Executivo voltado à complementação e ao detalhamento
das leis ou a suprir lacunas das espécies normativas.

presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

discricionariedade, verdade real, razoabilidade.

imperatividade, retratabilidade e autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade, impessoalidade e retratabilidade.

imperatividade, discricionariedade e razoabilidade.

poderá o Fiscal Tributário, alicerçado no poder discricionário, utilizar de sua prerrogativa de eleger qualquer conduta, mesmo que esta destoe da finalidade
da norma, não havendo possibilidade de controle
judicial.

estará o Fiscal Tributário impedido de atuar, devendo
necessariamente solicitar ao Poder Judiciário uma
análise de conveniência e oportunidade de determinada conduta para o interesse público.

poderá o Fiscal Tributário, alicerçado no poder discricionário, utilizar de sua prerrogativa de eleger, entre
várias condutas possíveis a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público.

estará o Fiscal Tributário impedido de atuar, devendo
necessariamente solicitar ao Ministério Público uma
análise de conveniência e oportunidade de determinada conduta para o interesse público.

poderá o Fiscal Tributário, alicerçado no poder discricionário, utilizar de sua prerrogativa de eleger qualquer conduta, desde que esta atenda a finalidade da
norma, não havendo, porém, possibilidade de controle judicial.

a anulação, na hipótese de ilegalidade do ato, somente
poderá ser decretada pelo Poder Judiciário.

a revogação, na hipótese de ilegalidade do ato,
poderá ser decretada pelo Poder Judiciário independentemente de análise do Ministério Público.

a revogação, na hipótese de ilegalidade do ato,
somente poderá ser decretada pelo Poder Judiciário
após a análise do Ministério Público.

a revogação poderá ser decretada pelo Poder Judiciário, quando verificar ilegalidade na prática do ato.

tanto a anulação como a revogação dos atos administrativos poderão ser ordenadas pela própria
Administração Pública.