Questões de Atos administrativos

Mesmo que o ato administrativo seja anulado, por
vido de ilegalidade, subsistem os direitos gerados
no período que antecede sua invalidação.

A anulação de ato administrativo depende de determinação da Poder Judiciário.

A presunção de veracidade, por ser absoluta, não
pode ser elidida por outras provas

A presunção do veracidade significa que todo ato
editado pela Administração Pública é presumivelmente verdadeiro, seja na forma, seja no conteúdo.

Caso um indivíduo obtenha licença perante a administração
pública para constra uma casa, cumpra os requisitos exigidos
e, mesmo assim, a administração, discricionariamente, casse tal
licença, esse ato de cassação será legítimo porque se trata de
controle de conveniência e oportunidade, inerente aos poderes
da administração pública.

A imperatividade é uma característica de todos os atos
administrativos existentes, mesmo nos atos de consentimento,
como, por exemplo, uma autorização.

A imperatividade é o atributo que tem o ato administrativo de
ser posto em execução pela própria administração pública, sem
necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade é a característica que têm todos os atos
administrativos de, tão logo postos em prática, poderem
alcançar os objetos por eles almejados. Isso é necessário para
salvaguardar rápida e eficientemente o interesse público.

Tipicidade é o atributo que determina a correspondência do ato
administrativo às figuras definidas previamente em lei. Esse
atributo é corolário do princípio da legalidade, representando
garantia para o administrado, pois a administração só poderá
fazer o que a lei determina. A tipicidade é característica
exclusiva dos atos unilaterais.

Em atos praticados por particulares, no exercício da
função administrativa, verifica-se o atribulo da imperatividade.

Quando dotado de autocexecutoriedade, não pode o
ato administrativo ser objeto de exame pelo Poder
Judiciário.

A presunção de legitimidade não está presente em
todos as atos administrativos

A imperatividade nem sempre é atribulo do ato administrativo.

um ato administrativo que viole a lei deve ser revogado pela própria administração,
independentemente de provocação.

a anulação do ato administrativo importa em análise dos critérios de conveniência e oportunidade.

um ato nulo pode, eventualmente, deixar de ser anulado em atenção ao princípio da segurança
jurídica.

a administração tem o prazo prescricional de 5 anos para anular os seus próprios atos, quando
eivados de ilegalidade.

a revogação consiste na supressão de ato legítimo e eficaz realizado pela administração, por
considerá-lo inconveniente ao interesse público.

a anulação de um ato administrativo, em regra, implica o dever da administração de indenizar o
administrado pelos prejuízos decorrentes da invalidação do ato.

são considerados atos de gestão os praticados pela administração pública no exercício do seu
poder supremo sobre os particulares.

a presunção de legitimidade é um elemento do ato administrativo vinculado.