Questões de Atos administrativos

anulação.

revogação.

convalidação.

predestinação

autoexecutoriedade.

presunção de legitimidade.

estrita legalidade.

discricionariedade.

bilateralidade.

Ordinatório, na qual a prefeitura estabelece parâmetros para o usufruto dos espaços públicos e os benefícios esperados dessa atividade.

Enunciativo, em que as partes envolvidas definem
seus papéis, responsabilidades, direitos e deveres,
num determinado período de tempo.

Imperativo, no qual as regras, procedimentos e normas são estabelecidos pelo poder público independente do agente privado envolvido.

Negocial, no qual se faz a declaração de vontade do
Poder Público coincidente com a pretensão do particular.

Conjunto, em que se estabelecem parâmetros, em
comum acordo, e que atenda as demandas entre os
agentes público e privado envolvidos.

O processo administrativo, como o judicial, somente se
instaura por provocação do administrado, ainda que a
administração possa, de ofício, adotar as medidas necessárias
à sua adequada instrução.

Está impedido de atuar no processo administrativo o servidor
ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria
ou que esteja litigando judicial ou administrativamente com o
interessado; entretanto, não constitui suspeição a relação de
amizade íntima com os cônjuges, companheiros, parentes e
afins com algum dos interessados.

O controle judicial da administração é sempre posterior;
somente depois que os atos administrativos são produzidos e
ingressam no mundo jurídico é que o Poder Judiciário atua
para, a pedido dos interessados, examinar a legalidade desses
atos.

O controle por vinculação tem caráter externo, pois, nesse
caso, o poder de fiscalização e de revisão é atribuído a uma
pessoa e é exercido sobre os atos praticados por pessoa
diversa.

No exercício de controle de natureza política, o Congresso
Nacional dispõe do poder de sustar os atos normativos do
Poder Executivo e do Poder Judiciário que exorbitem do poder
regulamentar.

Valendo-se de seu poder de autotutela, a administração pública
pode anular o ato administrativo, sendo que o reconhecimento
da desconformidade do ato com a lei produz efeitos a partir da
própria anulação.

Pelo atributo da presunção de veracidade, a validade do ato
administrativo não pode ser apreciada de ofício pelo Poder
Judiciário.

Os atos administrativos discricionários, por sua própria
natureza, não admitem o controle pelo Poder Judiciário.

Quanto à exequibilidade, o denominado ato administrativo
perfeito é aquele que já exauriu seus efeitos, tornando-se
definitivo e não podendo mais ser impugnado na via
administrativa ou na judicial.

No que se refere às espécies de atos administrativos, a
aprovação e a homologação são atos administrativos com igual
significado e extensão.