Questões de Atos administrativos

O princípio da oficialidade tem aplicação na fase de instrução
do processo administrativo e na de revisão da decisão
proferida, mas não incide sobre a fase de instauração, que
demanda provocação expressa do administrado.

O administrado não pode alegar em instância administrativa
superior o que não tenha sido arguido no início do processo
administrativo.

No que se refere à exequibilidade, o ato administrativo
imperfeito e o ato pendente não estão aptos à produção de
efeitos jurídicos, já que não completaram o respectivo ciclo de
formação.

Quanto à formação da vontade, a deliberação de um conselho
constitui exemplo de ato administrativo simples.

É possível a convalidação do ato administrativo quando o vício
incide em qualquer um de seus elementos.

Os pareceres e as certidões caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos, pois expressam declaração
de vontade da administração, voltada à obtenção de
determinados efeitos jurídicos definidos em lei.

Por motivos de segurança e certeza jurídicas, os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita,
garantia de verificação e controle desses atos.

A aprovação é ato unilateral e vinculado, manifestado sempre
a posteriori, pelo qual a administração exerce o controle de
outro ato administrativo.

A competência é definida em lei, razão pela qual será ilegal o
ato praticado por quem não seja detentor das atribuições
fixadas na norma.

A revogação do ato administrativo, como poder que a
administração dispõe para rever a sua atividade interna, incide
sobre atos válidos e inválidos e produz efeitos ex nunc.