Questões de Atos administrativos

A licença é ato administrativo discricionário, de natureza
constitutiva de direito, pelo qual a administração concede
àquele que preencha os requisitos legais o exercício de
determinada atividade.

Não enseja anulação do ato de nomeação de candidato
aprovado em concurso público o fato de a administração
pública constatar, após a posse, que o candidato omitiu
informações que lhe seriam desfavoráveis na etapa do certame,
relativas à idoneidade e conduta ilibada na vida pública e
privada.

Embora o ato administrativo seja dotado da denominada
presunção de veracidade, o Poder Judiciário pode apreciar de
ofício sua validade.

De acordo com a doutrina, a competência para a prática do ato
administrativo decorre sempre de lei, não podendo o próprio
órgão estabelecer, por si, as suas atribuições.

Quanto à exequibilidade, é denominado ato administrativo
pendente aquele que não completou seu ciclo de formação,
razão pela qual não está apto à produção de efeitos.

Considerando a relação entre a validade e a eficácia do ato
administrativo, é correto afirmar que um ato pode ser válido e
eficaz ou, ainda, inválido e ineficaz, mas não inválido e eficaz,
pois não é possível considerar que, tendo sido editado em
desconformidade com a lei, um ato esteja apto a produzir
efeitos.

O ato de convalidação, pelo qual é suprido vício existente em
ato ilegal, opera efeitos ex tunc, retroagindo em seus efeitos ao
momento em que foi praticado o ato originário.

Atos compostos são aqueles cuja vontade final exige a
intervenção de agentes ou órgãos diversos e apresenta
conteúdo próprio em cada uma das manifestações.

A autorização para exploração de jazida é exemplo de ato
declaratório, já que expressa aquiescência da administração
para o particular desenvolver determinada atividade.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem
direitos ou interesses devem ser motivados, assim como os
que importem anulação, suspensão ou convalidação de ato
administrativo, não sendo essencial a motivação para os atos
que os revoguem, pois a revogação ocorre por motivo de
conveniência e oportunidade da administração.

O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o
agente público age conforme o seu próprio entendimento.

Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de
ação do agente público.

Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são
atos jurídicos.

O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que
envolve o Estado e a própria sociedade.

Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o
Estado sobrepõe sua vontade à do particular.

Situação hipotética: Durante a fase de avaliação psicológica
de um concurso público, determinado candidato foi
considerado inapto sem que lhe fosse apresentada uma
justificativa e, sentindo-se injustiçado, ele ajuizou ação contra
a decisão que o reprovou. Assertiva: Nessa situação, o
magistrado deverá reconhecer a legitimidade do ato da
administração pública porque, segundo a jurisprudência do
STF, a avaliação psicológica pode estar pautada em critérios
subjetivos que não precisam constar de laudo motivado.

Em uma ação judicial, caso considere legítimo ato da
administração pública que tenha anulado a revogação de outro
ato administrativo, o juiz deverá reconhecer que a anulação do
ato administrativo de revogação produz efeitos ex tunc.

Embora o ato administrativo complexo dependa, para a sua
formação, da conjugação de vontades de mais de um órgão da
administração pública, sua revogação ocorre mediante a
vontade de apenas um dos órgãos envolvidos.

Situação hipotética: A administração pública promoveu, em
ato próprio, servidor público estadual na carreira. Após um
ano, a própria administração reviu a decisão, reconhecendo a
ilegalidade do ato e determinando a restituição dos valores
indevidamente recebidos. O servidor, por sua vez, ajuizou ação
para evitar a devolução das quantias recebidas, de boa-fé, por
ele. Assertiva: Nessa situação, o juiz deverá reconhecer a
legitimidade do ato praticado pela administração pública, que
pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade e tem o
direito de reaver os valores pagos ao servidor em decorrência
da promoção.

Situação hipotética: Em um estado da Federação, alguns
indivíduos, sem vínculo com a administração pública, foram
nomeados pelo governador para o exercício de funções de
confiança. O MP estadual ajuizou ACP requerendo a anulação
das nomeações sob o fundamento de que apenas servidores de
carreira poderiam ser nomeados. Assertiva: Nessa situação, o
juiz deverá reconhecer a regularidade da atuação da
administração pública, já que as funções de confiança não são
exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos
efetivos.

confirmação de um ato saneável.

convalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela
administração pública.

invalidação e convalidação, ambas exercidas pela
administração pública.

invalidação e revogação, ambas pelo Poder Judiciário.

invalidação pelo Poder Judiciário e revogação pela
administração pública.