Questões de Atos administrativos

da competência vinculada desse agente.

do controle externo cabível sobre a competência arbitrária
desse agente.

da atuação/ação discricionária desse agente.

das suas atribuições atípicas desse agente.

da fiscalização do tribunal de contas competente.

É possível a convalidação de ato administrativo praticado por
sujeito que não disponha de competência para praticá-lo, desde
que não se trate de competência outorgada com exclusividade.

A anulação de ato administrativo que afete interesses ou
direitos de terceiros depende de provocação da pessoa
interessada.

A licença é ato administrativo unilateral, discricionário e
precário, por meio do qual a administração faculta ao particular
o desempenho de uma atividade que, sem esse consentimento,
seria legalmente proibida.

O motivo, como pressuposto de fato que antecede a prática do
ato administrativo, será sempre vinculado, não havendo,
quanto a esse aspecto, margem a apreciações subjetivas por
parte da administração.

Uma declaração de utilidade pública para fins de
desapropriação feita por meio de portaria, e não de decreto,
constitui vício sanável, que, portanto, não torna o ato inválido.