Questões de Atos administrativos

O objeto, elemento teleológico do ato administrativo,
representa o fim mediato do ato praticado.

Para a teoria dualista, segundo a qual os atos administrativos
podem ser nulos e válidos, se existir o vício de legalidade no
ato, ainda assim este produzirá todos os efeitos que emanem de
um ato nulo.

O contrato administrativo é exemplo de ato administrativo
unilateral, pois somente há necessidade de manifestação de
vontade do particular (contratado) para sua formação.

O conceito de fato administrativo está contido no de fato
jurídico.

O ato administrativo integrativo de procedimento
administrativo concluído é exemplo de ato insuscetível de
revogação pela administração pública.

Quanto à formação da vontade administrativa, o ato
administrativo é classificado em simples, composto ou
complexo, sendo a aposentadoria de servidor público, de
acordo com o entendimento do STF, exemplo de ato composto.

Permite-se, em caráter excepcional, a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, e,
sendo a avocação ato discricionário da administração pública,
não há necessidade de motivação.

Todo ato administrativo goza do atributo da
autoexecutoriedade, a exemplo das obrigações pecuniárias
como os tributos, que são exigíveis e autoexecutáveis.

A administração pública, por intermédio de seus órgãos, tem
competência para editar atos administrativos ordinatórios com
o objetivo de organizar e otimizar a atividade administrativa.

A competência, um dos elementos do ato administrativo, é
irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação
legalmente admitidos; entre as hipóteses cabíveis de delegação
inclui-se a edição de decretos normativos.