Questões de Atos administrativos

São exemplos de atos de gestão a desapropriação de um bem
privado, a interdição de um estabelecimento comercial e a
apreensão de mercadorias.

A assinatura de uma nota promissória e a oferta de ações de
uma sociedade anônima são exemplos de atos jurídicos
multilaterais.

Os atos administrativos unilaterais, também chamados de atos
de autoridade, são fundamentados no princípio da supremacia
do interesse público, e sua prática configura manifestação do
denominado poder extroverso.

O Poder judiciário pode, sempre, desde que provocado,
revogar um ato editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder
Legislativo, sendo a revogação o exercício do controle de
mérito administrativo.

Quando uma situação concreta, no âmbito do juízo de mérito
administrativo, estiver enquadrada na zona de indeterminação
jurídica, poderá o Poder Judiciário decidir ou não sobre a
prática do ato administrativo.

Admissão é ato administrativo vinculado por meio do qual
se reconhece ao administrado o direito de ingressar em
determinada situação jurídica.

A autorização é ato administrativo vinculado e precário,
podendo o administrado exigir sua emissão caso estejam
satisfeitos todos os requisitos estabelecidos em norma.

A permissão e a concessão são atos administrativos
discricionários e precários para cuja ocorrência é dispensável
a manifestação de vontades das partes — administração e
administrado.

A dispensa é exemplo de ato administrativo discricionário,
mediante o qual a autoridade administrativa exonera o
administrado segundo critérios de conveniência e
oportunidade.

A homologação é ato de controle de legalidade que não
comporta juízo de conveniência e oportunidade por parte da
administração pública, devendo sua conformidade com a lei
ser examinada necessariamente a priori, ou seja, antes da
execução do ato.

Pelo critério formal, são atos administrativos os editados pelos
órgãos administrativos, excluindo-se dessa classificação todos
os atos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

A autoexecutoriedade é um atributo inerente aos atos
administrativos, ainda que não haja previsão expressa em lei
quanto à forma de execução de determinadas medidas.

A finalidade corresponde ao requisito do ato administrativo
que serve de fundamento para a sua prática.

Considera-se pendente o ato administrativo que não esteja apto
a produzir efeitos jurídicos por não ter completado o seu ciclo
de formação.

A anulação, que consiste no desfazimento do ato
administrativo por ilegalidade, pode ser efetuada de ofício pela
administração ou pelo Poder Judiciário.