Questões de Atos administrativos

apreensão de bens pela administração pública constitui
exemplo de ato de gestão.

Embora os atos complexos sejam formados pela conjugação de
vontades de mais de um órgão ou agente, sua revogação pode
concretizar-se com a manifestação de apenas um dos órgãos ou
agentes nele envolvidos, sem a concordância dos demais.

Se determinado imóvel for declarado de interesse social, para
fins de reforma agrária, mediante resolução, em situação que
contrarie disposição legal segundo a qual o ato deve ser
praticado mediante decreto, o vício de forma será sanável, por
configurar mera irregularidade passível de convalidação.

A demolição de obra que apresente risco iminente de
desabamento e a cobrança de multa são exemplos de atos
administrativos caracterizados pela autoexecutoriedade.

Ao aplicar sanção disciplinar a servidor público, a
administração pública pratica, quanto aos efeitos, ato
administrativo constitutivo.

licença é ato administrativo editado no exercício de
competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários
a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração
pública.

A administração pública tem sempre o dever de invalidar os
atos administrativos que apresentem vício de legalidade.

São suscetíveis de revogação os atos vinculados e os que
geram direitos adquiridos.

A presunção de legitimidade é atributo de todos os atos
administrativos, estando presente mesmo nos casos de
desrespeito ao devido processo legal pela administração
pública.

Para motivar a edição de determinado ato administrativo, é
suficiente a indicação da norma constitucional ou legal
atributiva da competência do servidor público.

A ratificação é forma de convalidação de ato administrativo
com vício sanável, produzindo efeitos a partir do momento em
que seja sanado o vício.

Considere que um governador de estado tenha delegado
determinada competência a um secretário de Estado, que, no
exercício da função delegada, emita ato ilegal. Nessa situação,
a responsabilidade pela ilegalidade do ato deve recair apenas
sobre a autoridade delegada.

Ato administrativo editado com vício de finalidade pode ser
convalidado pela mesma autoridade que o tenha emanado ou
por superior hierárquico.

A venda de bem público pela administração, apesar de ser
regida pelo direito público, coloca o particular em posição de
igualdade com o poder público.

Todos os atos da administração que produzem efeitos
jurídicos, ainda que regidos pelo direito privado, são
considerados atos administrativos.

Se o órgão estadual competente para realizar a vigilância
sanitária, após realizar fiscalização em um restaurante, revogar
o alvará de funcionamento dessa casa comercial, tal revogação
terá efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

É obrigatória a convalidação de ato administrativo de
permissão de uso de bem público eivado do vício de
incompetência, pois tal convalidação é ato vinculado.

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os
atos administrativos, inclusive naqueles adotados no âmbito do
poder de polícia administrativa.

A remoção de determinado servidor público com o objetivo de
puni-lo configura desvio de finalidade, podendo ser invalidada
pela própria administração pública ou pelo Poder Judiciário.

A teoria dos motivos determinantes não se aplica ao caso de
exoneração motivada de servidor ocupante de cargo em
comissão, pois este ato é discricionário.

Segundo o STF, é imprescindível a existência de norma legal
específica com vistas a coibir a prática do nepotismo, haja vista
que a vedação a essa prática decorre diretamente das normas
constitucionais aplicáveis à administração pública, em especial
do princípio da moralidade.

É do princípio constitucional da eficiência que decorre o dever
estatal de neutralidade, objetividade e imparcialidade do
comportamento dos agentes públicos.

O STF admite a aplicação do princípio da isonomia com vistas
a elevar a remuneração de servidores públicos.

O princípio da razoabilidade é expressamente previsto na CF.

O ato administrativo complexo deve ser formado pela junção
de manifestações de vontade de órgãos diferentes, sendo,
portanto, derivado da conjugação de vontades de órgãos
diversos.