Questões de Atos administrativos

A administração pública pode revogar os atos por ela
praticados por motivo de conveniência e oportunidade.

Os atos praticados por concessionários de serviço público, no
exercício da concessão, não podem ser considerados atos
administrativos, dado que foram produzidos por entes que não
integram a estrutura da administração pública.

O silêncio da administração pública importa consentimento
tácito.

É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos
pelo Poder Judiciário.

Quando o administrador exara um ato administrativo
discricionário, no que concerne ao critério administrativo, ou
seja, conveniência e oportunidade do administrador público, o
Poder Judiciário pode adentrar nesse ponto, sem macular
o princípio da separação dos poderes, podendo, nesse sentido,
realizar a análise da adequação do ato administrativo e
verificar a correlação entre este ato e os motivos que
inspiraram a sua edição, sob o argumento de controle de
legalidade do ato administrativo.

Discricionariedade e conceito jurídico indeterminado são
sinônimos.

O princípio da motivação não tem matriz constitucional, ou
seja, tem previsão apenas nos dispositivos infraconstitucionais,
como, por exemplo, a lei que regula o processo administrativo
no âmbito da administração pública federal.

Segundo a grande maioria da doutrina, o silêncio
consubstancia uma das formas de realização dos atos
administrativos.

Em razão da teoria dos motivos determinantes, no caso de
exoneração ad nutum de ocupante de cargo em comissão,
de livre nomeação e exoneração, não há necessidade de
motivação, mas, caso haja motivação, o administrador ficará
vinculado a seus termos.

É obrigatória a observância do princípio da publicidade nos
processos administrativos, mediante a divulgação oficial dos
atos administrativos, inclusive os relacionados ao direito à
intimidade.

A presunção de legitimidade dos atos administrativos, que
impõe aos particulares o ônus de provar eventuais vícios
existentes em tais atos, decorre do regime jurídicoadministrativo aplicável à administração pública.

Uma das exceções ao princípio da legalidade administrativa
consiste na possibilidade de o presidente da República editar
decreto para criar cargos ou funções públicas.

A violação do princípio da moralidade administrativa não pode
ser fundamento exclusivo para o controle judicial realizado por
meio de ação popular.

Para que determinada conduta seja caracterizada como ato de
improbidade administrativa violadora do princípio da
impessoalidade, é necessária a comprovação do respectivo
dano ao erário.