Questões de Atos administrativos

É possível a revogação de ato administrativo enunciativo,
como uma certidão, caso o ato seja conveniente e oportuno
para a administração pública.

Caso o particular obtenha licença para construir e deixe de
cumprir as condições que a lei exige para tanto, deve a
administração extinguir o referido ato administrativo por meio
de cassação.

Incorre no vício de desvio de poder o agente público que
exceda os limites de sua competência ao aplicar a subordinado
penalidade além dos imites de sua alçada.

A imposição e a execução de multa estabelecida pela
administração pública a particular independem de decisão
judicial, dado o atributo da autoexecutoriedade dos atos
administrativos.

A falta de motivação do ato administrativo configura vício
insanável, visto que atinge o elemento motivo, indispensável
às ações da administração pública.

A medida provisória e o decreto regulamentar são atos
administrativos normativos de competência exclusiva do chefe
do Poder Executivo.

Servidor de tribunal de contas estadual está impedido de atuar
em processo administrativo em trâmite naquele órgão quando
o interessado for seu primo, e a não abstenção em atuar nesse
feito gerará nulidade processual.

A delegação, instituto relacionado com o poder hierárquico,
não pode ser usada para transferir a competência para a edição
de atos normativos.

O ato de delegação importa transferência de competência, em
que pese ser esta irrenunciável.

O ato administrativo será válido quando completar todas as
suas fases de elaboração e existência, estando pronto a
produzir efeitos.

São atributos de todos os atos administrativos a imperatividade
e a presunção de legitimidade.

Considera-se cassação do ato administrativo a sua extinção
mediante ato vinculado e sancionatório quando o destinatário
tenha descumprido as condições para desfrutar de determinada
posição jurídica.

Os atos administrativos perfeitos e inválidos não podem ser
eficazes.

A proporcionalidade e a razoabilidade são elementos
integrantes do mérito do ato administrativo, por isso se inserem
no juízo de oportunidade e conveniência do administrador.

A revogação do ato administrativo é ato discricionário, sendo,
portanto, desnecessária, em regra, a sua motivação expressa.